ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 330 /2021
O PREFEITO DE DIAMANTE D’OESTE, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Inclui o artigo 21-A à Lei 151, de 23 de maio de 2018 com a seguinte redação
Seção IV
Da Jornada de Trabalho
Art. 21. (...)
Art. 21 - A. Poderá ser concedido aos servidores o cumprimento da jornada de trabalho de forma remota em sistema home office, conforme carga horária e atribuições pertinente aos respectivos cargos.
Parágrafo único. A concessão da jornada de trabalho em sistema remoto é medida excepcional, devendo ser justificada em requerimento endereçado a presidência, sendo concedida por Portaria a qual regulamentará as especificidades da concessão.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de agosto de 2021.
GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:6BE48198