ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 367/2020

LEI Nº 367/2020

 

SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais) destinado a aquisição de dois Veículos Sedan, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

03.000

SECRETARIA ADMINISTRATIVA

 

03.001

SECRETARIA ADMINISTRATIVA

 

04.000.0000.0.000

ADMINISTRAÇÃO

 

04.122.0000.0.000

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

04.122.0006.0.000

ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

 

04.122.0006.2.007

Manutenção das Atividades Administrativas

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.30.00.00.00

Transferências à Estados e ao Distrito Federal

 

3.3.30.93.00.00

Indenizações e Restituições

 

FONTE 31957

CONVENIO 351/2019 VEICULOS (SEDU)

3.000,00

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

FONTE 31957

CONVENIO 351/2019 VEICULOS (SEDU)

127.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

130.000,00

 

Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 2.4.2.8.10.9.1.22.00.00.00.00 e 1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00.

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

2.4.2.8.10.9.1.22.00.00.00.00

CONVENIO 351/2019 VEICULOS (SEDU)

120.000,00

1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Vinculadas

10.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

130.000,00

 

Artigo 3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2020, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 15 dias do mês de janeiro do ano de 2020.

 

FRANCISCO ANTONIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wallison da Silva Mendes
Código Identificador:6BE791AF