ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.791/2018 04/12/18
A
Art. 1º- Fica o Chefe do
Art. 2º - Constará no Termo de Compensação de Danos Ambientais a relação dos valores e as ações a serem realizadas pelo CEBI ao Município de Realeza, os quais conterão, no mínimo:
I - Programa de Apoio ao Município – PAM, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), o qual será depositado em conta corrente específica do Município de Realeza, e integralmente utilizado para custeio de obras, projetos e aquisição de equipamentos destinados a implementação do Hospital Municipal.
II - Programa de Desenvolvimento do Turismo - ProTur, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), destinado integralmente ao projeto de reestruturação do Distrito de Marmelândia.
III - O valor correspondente ao 'ProTur' será depositado em conta corrente específica do Município de Realeza, e utilizado para custear projetos e obras de implantação de equipamentos para atender o plano de desenvolvimento do turismo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:6BEF062D