ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI MUNICIPAL Nº 547/2014 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2014 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, para o Exercício de 2014, no valor de R$ 420.000,00(quatrocentos e vinte mil), mediante as seguintes providências:

1 – Suplementação de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, TUR E ESPORTES

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.002 – Departamento de Ensino Fundamental

PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.06012-016 – Manter e Desenvolver o Ensino Fundamental

ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

FONTE DE RECURSOS 147 – Transf. Programa PAR FNDE Ônibus e Equipamentos

VALOR: 15.000,00 (quinze mil reais)

 

ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, TUR E ESPORTES

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.002 – Departamento de Ensino Fundamental

PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.06012-017 – Manter e Adquirir Ônibus para Transporte Escolar

ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

FONTE DE RECURSOS 147 – Transf. Programa PAR FNDE Ônibus e Equipamentos

VALOR: 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais)

 

TOTAL:................... R$ 420.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante desta lei, serão utilizados:

I) os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, conforme o previsto no inciso I, do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificados:

1 – Superávit Financeiro de Recursos Vinculados – R$ 395.211,55(trezentos e noventa e cinco mil, duzentos e onze reais e cinquenta e cinco centavos), na fonte de Recursos 147 – Transf. Programa PAR FNDE Ônibus e Equipamentos.

 

TOTAL DE RECURSOS POR SUPERÁVIT FINANCEIRO................ R$ 395.211,55

 

II) o Excesso de arrecadação dos recursos assegurados pela aplicação dos recursos do Programa PAR FNDE Ônibus e Equipamentos, Fonte de Recursos 147, Conta de receita nº 1.3.2.5.01.05.02.08, estimados em R$ 24.788,45 (vinte e quatro mil, setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o Inciso II, do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

 

TOTAL DE RECURSOS POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.................. R$ 24.788,45

 

TOTAL DE RECURSOS PARA SUPLEMENTAÇÃO....... R$ 420.000,00

 

Art. 3º – Fica autorizado o Executivo Municipal a efetuar alterações na Lei Municipal nº 522/2013 – Plano Plurianual 2014-2017 e Lei Municipal nº 513/2013 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014, buscando adequação do planejamento municipal em consonância com as alterações, objeto desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 14 de agosto de 2014.

 

OZIEL NEIVERT

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juarez Miguel da Silva
Código Identificador:6BFD61DE