ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 367/2026.

Decreto nº 367/26.

 

Súmula: Abre Créditos Adicional Suplementar e dá outras providencias.

 

Celio Lelis da Mata, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 2461/26, de 22/10/2026, etc...,

 

DECRETA:

 

Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Suplementar no valor de R$- 80.000,00 (-Oitenta mil reais-), visando dar suporte legal na realização de despesas de manutenção temporárias e permanentes, as contas relacionadas abaixo., cujos repasses serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto:

 

07.000

SECRETARIA DE ASISTÊNCIA SOCIAL

 

07.002

CENTRO DE REFERENCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.245.0005.2.064

Manutenção das Ações do CRAS

 

Fonte - 01000

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício corrente

 

535 - 3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

80.000,00

 

Total da Suplementação

80.000,00

 

Artigo 2º) - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo anterior deste Decreto, servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias, desde que não comprometidos, conforme Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, como segue:

 

06.000

SECRTARIA ESPECIAL DE SAÚDE

VALOR

06.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.0004.2.059

Manut das Ações da Diretoria da Unidade Básica de Saúde

 

Fonte - 3494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Exercício Corrente

 

272 – 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil

80.000,00

 

Total do Cancelamento

80.000,00

 

Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de outubro de 2.026.

 

CELIO LELIS DA MATA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
Código Identificador:6C01CD92