ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1528-2024

LEI N.º 1528/2024

 

SÚMULA:Autoriza o Poder Executivo Municipal alienar em Leilão bens inservíveis de domínio público municipal.

 

A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Sapopema sanciono o seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar através de Leilão os bens inservíveis do domínio público municipal, a partir dos valores apurados pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria 020/2022, conforme Relatório de Avaliação, partes integrantes desta Lei (Anexo I).

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA/PR, em: 30/04/2024

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
Código Identificador:6C027FCB