ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
LEI Nº1194/2017
SÚMULA:- Altera a redação do parágrafo 3º, do artigo 5º da Lei Municipal 1117/2015 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Atalaia, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, Fábio Fumagalli Vilhena de Paiva, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do parágrafo 3º do artigo 5º da Lei Municipal nº 1117/2015, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º A cada 4 (quatro) anos, ao longo do período de vigência do PME, a Secretaria Municipal de Educação publicará estudos para aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas no Anexo desta Lei, com informações organizadas por ente federado e consolidadas em âmbito nacional, tendo como referência os estudos e as pesquisas de que trata o art. 4 o , sem prejuízo de outras fontes e informações relevantes.“
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Atalaia PR., 24 de Maio de 2.017.
FÁBIO FUMAGALLI VILHENA DE PAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maristela Melo Morante
Código Identificador:6C02CB5C