ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1066/2017
Data: 26 de Julho de 2017
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo receber em doação o Lote nº 26-B da Gleba 12-PO localizado no Distrito de Esquina Gaúcha para abertura da Rua Atalino Borges.
A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Pérola D’Oeste, sanciono a seguinte LEI,
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a receber em doação, o lote denominado de Lote nº 26-B da Gleba 12-PO, pertencente a Senhor DÉLCIO SCHINDLER, portador do CPF nº 224.187.419-15, residente e domiciliado no Distrito de Esquina Gaúcha, Município de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná.
§ 1º. O imóvel do Lote nº 26-B da Gleba 12-PO de que trata o caput do art. 1º, com área de 278,41 m², possui os seguintes limites e confrontações: NORTE: Confronta com a Rodovia PR-583, com extensão de 1,07 metros; LESTE: Por linhas secas e retas, confronta com o lote nº 25 (Remanescente), da mesma gleba, com extensões de 42,01 metros e 54,29 metros; SUL: Por linha seca e reta, confronta com o lote n.º 34 da mesma gleba, com extensão de 4,73 metros; OESTE: Por linha seca e reta, confronta com o lote nº 26, da mesma gleba, com extensão de 95,70 metros; SITUAÇÃO: O lote nº 26-B faz frente com a Rodovia PR-583, com extensão de 1,07 metros, tudo conforme mapa e memorial descritivo em anexo, que fazem parte integrante e inseparável da presente lei, cujo imóvel será desmembrado do Lote nº 26, o qual se encontra registrado sob a matrícula nº 29.652 do Cartório de Registro de Imóveis de Capanema, Estado do Paraná.
§ 2º. Fica autorizada a lavratura da respectiva escritura pública de doação, cujas despesas ficarão sob o encargo do município.
Art. 2º. O imóvel objeto da doação destina-se a abertura da Rua Atalino Borges.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e seis dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete. (26/07/2017)
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
Código Identificador:6C04840C