ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 932/2023.
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um credito adicional suplementar, nas dota96es abaixo discriminadas, no valor de ate R$ 1.343.391,47 (um milhao trezentos e quarenta e tres mil trezentos e noventa e um reais e quarenta e sete centavos)
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.00 l .00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.001.10.301.0006.1.006. CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE SAUDE
462 - 4.4.90.51.00.00 03500 OBRAS E INSTALAÇOES 96.569,36
10.00 l .10.301.0006.2.328. FUNCIONAMENTO DAS AÇOES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
E DO SEU CONSELHO
454- 3.1.90.11.00.00 3356 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 84.271,76
453 - 3.1.90.13.00.00 3356 OBRIGAÇOES PATRONAIS 30.000,00
451 - 3.3.90.30.00.00 3494 MATERIAL DE CONSUMO 82.598,80
455 - 3.3.90.39.00.00 3357 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-
PESSOA JURIDICA 5.292,42
464 - 4.4.90.52.00.00 03304 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 179,50
448- 4.4.90.52.00.00 03328 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.417,53
449- 4.4.90.52.00.00 3334 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 45.962,29
450- 4.4.90.52.00.00 03335 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 9,61
452 - 4.4.90.52.00.00 03354 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 151.594,07
10.001.10.301.0006.2.335. ATENÇAO BASICA A SAUDE DA FAMILIA DO MUNICIPIO – PSF
460- 3.1.90.11.00.00 03497 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS –PESSOAL CIVIL 6.603,28
465 - 3.1.90.13.00.00 34494 OBRIGAÇOES PATRONAIS 106.067,90
458 - 3.3.90.30.00.00 03495 MATERIAL DE CONSUMO 9.131,76
461 - 3.3.90.30.00.00 3498 MATERIAL DE CONSUMO 103.881,37
534- 3.3.90.30.00.00 39494 MATERIAL DE CONSUMO 123.089,05
445 - 4.4.90.51.00.00 032500 OBRAS E INSTALAÇOES 160.753,59
10.001.10.301.0006.2.340. ATENDIMENTO As AÇOES DE MEDIA E ALTA COMPL. AMB. E HOSPIT ALAR - SAMU GUARA E REDE CEGONHA
459- 3.3.90.30.00.00 03496 MATERIAL DE CONSUMO 45.540,21
10.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.002.10.305.0006.2.412. PROGRAMA OPERAÇÃO VERAO
428 - 3.3.90.39.00.00 03355 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 281.428,97
Total Suplementaçao: 1.343.391,47
Artigo 2° - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Projeto de Lei, servira como recurso Superavit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1°, Inciso III da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 9 de agosto de 2023.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal
Publicado por:
Kaio Murillo Neves Jaques Pereira
Código Identificador:6C09303F