ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
COMISSÃO DISCIPLINAR PERMANENTE

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA

Comissão Disciplinar Permanente – CDP

 

ATA 04/2026

 

Aos 14 (quatorze) dias do mês de setembro do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis), às 08h30, se reuniram na sala de reuniões da Comissão Disciplinar Permanente, situada na Rua da Liberdade, n.º 423, Centro, Mandirituba, Paraná, CEP 83.800-084, os membros da Comissão Disciplinar Permanente, designados pela Portaria n.º 278, de 06 de março de 2025, composta pelos servidores: Presidente – Márcia Maria da Cruz de Lima, Secretária – Kathiuscia Cruz Voznhaki e Membro - Rafael Camargo, procedendo-se a Instalação de Sindicância Administrativa Disciplinar n.º 03/2026, visando apurar fatos relacionados à servidora R.A.R.M, Matrícula n.º 3988, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, que em tese, teria se envolvido em situação de conflito com outra funcionária terceirizada, ocorrendo briga com agressão física e verbal entre a servidora e a funcionária. Para constar, eu, Kathiuscia Cruz Voznhaki, na condição de Secretária da Comissão Disciplinar Permanente, lavrei a presente ata, que vai assinada por todos.

 

Mandirituba, 14 de setembro de 2026.

 

MÁRCIA MARIA DA CRUZ DE LIMA

Presidente

 

KATHIUSCIA CRUZ VOZNHAKI

Secretária

 

RAFAEL CAMARGO

Membro

Portaria n.º 278/2025

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA

Comissão Disciplinar Permanente – CDP

 

TERMO DE INSTALAÇÃO

 

Aos 14 (quatorze) dias do mês de setembro do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis), às 08h40, se reuniram na sala de reuniões da Comissão Disciplinar Permanente, situada a Rua da Liberdade, n.º 423, Centro, Mandirituba, Paraná, CEP 83.800-084, os membros da Comissão Disciplinar Permanente, designados pela Portaria n. º 278, de 06 de março de 2025, composta pelos servidores: Presidente – Márcia Maria da Cruz de Lima, Secretária – Kathiuscia Cruz Voznhaki e Membro - Rafael Camargo, ocasião na qual emitiu-se o presente Termo de Instalação de Sindicância Administrativa Disciplinar n.º 03/2026, na qual será analisada a conduta da servidora R.A.R.M., Matrícula n.º 3988, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, que em tese, teria se envolvido em situação de conflito com outra funcionária terceirizada, ocorrendo briga com agressão física e verbal entre a servidora e a funcionária.

 

Mandirituba, 14 de setembro de 2026.

 

MÁRCIA MARIA DA CRUZ DE LIMA

Presidente

 

KATHIUSCIA CRUZ VOZNHAKI

Secretária

 

RAFAEL CAMARGO

Membro

Portaria n.º 278/2025

 

COMISSÃO DISCIPLINAR PERMANENTE - CDP

 

PORTARIA N.º 04/2026

De 14 de setembro de 2026

 

Súmula: “Dispõe sobre a instauração de Sindicância Administrativa Disciplinar em face da servidora R.A.R.M, Matrícula n.º 3988, para averiguação dos fatos relatados que, em tese, a referida servidora teria se envolvido em conflito com briga e agressão física e verbal com outra funcionária terceirizada, dentro do ambiente escolar”.

 

A Comissão Disciplinar Permanente – CDP - deste Município, por intermédio de sua Presidente, a servidora Márcia Maria da Cruz de Lima, Matrícula n.º 2671, de sua Secretária, a servidora Kathiuscia Cruz Voznhaki, Matrícula n.º 3663, e de seu Membro, o servidor Rafael Camargo, Matrícula n.º 2593, todos designados pela Portaria n.º 278, de 06 de março de 2025, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal n.º 02, de 22 de fevereiro de 1991, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mandirituba, Paraná,

 

RESOLVE

INSTAURAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR

 

Destinado à averiguação dos fatos que ocorreram em 13 (treze) de outubro de 2025 (dois mil e vinte e cinco) e em 14 (quatorze) de abril de 2026 (dois mil e vinte e seis), no ambiente Escolar, que supostamente ocorreram discussões, conflitos, brigas e agressões físicas e verbais entre a servidora R.A.R.M., Matrícula n.º 3988, e uma funcionária terceirizada.

 

1. De acordo com o contido no Ofício n.º 388, de 12 (doze) de maio de 2026 (dois mil e vinte e seis), da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, a servidora R.A.R.M., Matrícula n.º 3988, teria, em tese, se envolvido em conflito com uma funcionária terceirizada em outubro de 2025, oportunidade na qual Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, adotou medidas de orientação e intervenção que entendeu necessárias no momento. Em abril de 2026, a servidora e a funcionária terceirizada voltaram a se envolver em novo desentendimento, ocasião em que foi encaminhado para a Comissão Disciplinar Permanente analisar os fatos, devido a reincidência/persistência dos conflitos. Junto do mesmo Ofício, foram anexadas oito Atas, dentre as quais foram descritas agressões físicas e verbais sofridas e cometidas, em tese, pela servidora R.A.R.M., Matrícula n.º 3988, em ambiente escolar.

 

2. O presente procedimento fora conduzido a esta Comissão Disciplinar Permanente para providências, prosseguindo a denúncia para investigação e elucidação dos fatos cometidos, em tese, pela servidora R.A.R.M, Matrícula n.º 3988, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, tudo em conformidade com a Lei Municipal n.º 02, de 22 de fevereiro de 1991, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mandirituba, Paraná, art. 143, sendo que os fatos descritos nos documentos supracitados, apresentados a esta Comissão Disciplinar Permanente, serão investigados.

 

3. Os fatos acima citados levaram a servidora R.A.R.M., Matrícula n.º 3988, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, em tese, ao descumprimento da Lei Municipal n.º 02, de 22 de fevereiro de 1991, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mandirituba, Paraná, infringindo a mesma o disposto no art.116 (dos deveres), inciso III “observar as normas legais e regulamentares;”, inciso IX “manter conduta compatível com a moralidade administrativa;”, inciso XI “tratar com urbanidade as pessoas;”, art. 117 (das proibições), inciso V “promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;”, art.132 (demissão), inciso V “incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;” inciso VII “ofensa física, em serviço, a servidor ou particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;’’, comprometendo, em tese, a conduta da servidora R.A.R.M., Matrícula n.º 3988, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

 

PELO EXPOSTO FICA DETERMINADO:

 

1. A Sindicância Administrativa Disciplinar que ora se instaura, pautar-se-á pelo procedimento previsto nos artigos 143 e 144, ambos da Lei Municipal n.º 02, de 22 de fevereiro de 1991, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mandirituba, Paraná:

 

Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

 

Art. 144. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, assinadas (...).

 

2. A Comissão Disciplinar Permanente ora designada pela Portaria n.º 278, de 06 de março de 2025, após a publicação da presente Portaria assinada pelos membros da Comissão, iniciará a contagem do prazo da Sindicância Administrativa Disciplinar, iniciando os seus trabalhos para a apuração do contido nos autos.

 

3. Cite-se pessoalmente a indiciada, apresentando-lhe cópia do Termo de Indiciação, para, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, apresentar Defesa Escrita (Prévia/Preliminar) por meio de Advogado devidamente registrado na OAB, apresentar o rol de testemunhas que pretenda sejam ouvidas, constando os seus nomes completos, seus números do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF), seus endereços e seus telefones, bem como para requerer as provas que pretenda produzir no feito.

 

4. A Comissão Disciplinar Permanente indicará em tempo hábil as testemunhas que se fizerem necessárias, levando ao conhecimento da indiciada, oportunizando para que tenha ciência das testemunhas que serão ouvidas, sem prejuízo de arrolá-las, cujas as audiências serão realizadas após a apresentação da Defesa Escrita (Prévia/Preliminar).

 

5. Após o Relatório Final, a Comissão Disciplinar Permanente, remeterá à Autoridade Competente para o Julgamento Final.

 

Mandirituba, 14 de setembro de 2026.

 

MÁRCIA MARIA DA CRUZ DE LIMA

Presidente

 

KATHIUSCIA CRUZ VOZNHAKI

Secretária

 

RAFAEL CAMARGO

Membro

Portaria n.º 278/2025


Publicado por:
Marcia Maria da Cruz de Lima
Código Identificador:6C0A070B