ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI 983/2022

LEI MUNICIPAL N° 983/2022.

DE 02/12/2022.

 

SÚMULA: “Altera a redação e inclui artigos do art. 191 ao 193-L e os anexos VI e VI-A, todos da Lei Municipal n° 368/2006, que institui o Código Tributário do Município de Corumbataí do Sul.”.

 

A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Alexandre Donato, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei,

 

Art. 1° O artigo 191 ao 193-L e o anexo VI, da Lei Municipal n° 368/2006, que institui o Código Tributário do Município, que passam a vigorar com seguinte redação:

 

“Art. 191. A taxa será lançada de ofício e arrecadada mensalmente ou anualmente, de forma individual ou em conjunto com outros tributos.

 

Art. 192. A arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo poderá ser efetuada na conta de água/esgoto da Sanepar, mediante Termo de Compromisso e Responsabilidade ao Contrato de Concessão – COC e/ou Contrato de Programa – CP ou Convênio; celebrado entre a Cia de Saneamento do Paraná – SANEPAR e o Município.

§1° Quando a Taxa de Coleta de Lixo for arrecadada pela Sanepar, será mantida a mesma data de vencimento da conta de água/esgoto da Sanepar.

§2° Fica o poder Executivo Municipal autorizado a firmar o Termo de Compromisso Responsabilidade ao Contrato de Concessão – COC e/ou Contrato de Programa – CP ou Convênio com a Cia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, permitindo a arrecadação de Taxa de Coleta de Lixo devida pelos contribuintes residentes do Município, na mesma conta de água/ ou esgoto da SANEPAR.

Art. 193. A taxa de Coleta de Lixo será lançada com base na Unidade de Referência do Município – UR, em função da classe do gerador de lixo, da categoria e do número de economias de uso do imóvel, correspondendo o seu valor à aplicação dos coeficientes especificados na Tabela de Cobrança, Anexo VI.

 

Art. 193-A. O critério para determinar o enquadramento da classe do gerador de lixo a ser aplicado é a média referente a 12 (doze) meses de consumo de água consecutivos da matrícula cadastrada na SANEPAR pelo número de economias nela contida do ano anterior ao do lançamento.

 

Art. 193-B. No decorrer do exercício fiscal as novas ligações de água/esgoto, o contribuinte será enquadrado na classe do gerador de lixo pertencente a primeira faixa da Tabela de Cobrança, Anexo VI, conforme a categoria cadastral.

 

Art. 193-C. A arrecadação feita junto a SANEPAR será somente dos contribuintes que estiverem com os imóveis devidamente cadastrados na SANEPAR e que sejam servidos pelas ligações ativas de água/esgoto da SANEPAR.

 

Art. 193-D. Na situação em que o contribuinte não possuir ligação de água, porém possuir ligação de esgoto sanitário, será enquadrado na classe do gerador de lixo, considerando a média 12 (doze) meses consecutivos de consumo de água estimada e calculada nos termos do Art. 193-A.

 

Art. 193-E. Caso o contribuinte não possua ligação de água nem de esgoto sanitário, a Taxa de Coleta de Lixo será lançada de ofício e cobrado diretamente pelo município.

 

Art. 199-F. No caso da religação de água/esgoto o contribuinte será enquadrado na classe histórica da matrícula da SANEPAR do exercício fiscal. Na ausência de histórico o contribuinte será enquadrado na classe do gerador de lixo da primeira faixa da Tabela de Cobrança, Anexo VI; conforme a categoria cadastral.

 

Art. 193-G. Será enquadrado na classe do coeficiente específico da Tabela de Cobrança, Anexo VI a Taxa Social de Lixo, para o contribuinte inscrito na Tarifa Social da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.

§1° Durante o exercício fiscal o contribuinte poderá ter o benefício a qualquer momento, como também poderá perdê-lo.

§2° Quando da perda do benefício da Taxa Social de Lixo, o mesmo será enquadrado na classe do gerador de lixo da primeira faixa da Tabela de Cobrança do Anexo VI, conforme a categoria cadastral.

 

Art. 193-H. Quando houver mudança de categoria cadastral ou aumentar/diminuir o número de economias do seu imóvel no cadastro da SANEPAR, o mesmo será reclassificado no mesmo exercício fiscal, conforme a Tabela de Cobranças do Anexo VI.

 

Art. 193-I. O cálculo do valor a ser cobrado tem como referência o número de economias cadastradas/contidas na matrícula da SANEPAR do imóvel, multiplicado pelo coeficiente correspondente à classe do gerador de lixo, conforme Tabela de cobrança Anexo VI.

Parágrafo único. Para os imóveis que tenham categorias mistas, será efetuado cálculo do valor para a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, pela média entre os coeficientes de cada categoria, conforme Tabela de Cobrança Anexo II.

 

Art. 193-J. A cobrança será efetuada diretamente pelo Município. O pagamento poderá ser efetuado das seguintes formas:

§1° Em parcela única por meio de documento emitido pelo município até a data de vencimento definida por esta.

§2° Não sendo realizado o pagamento até a data de vencimento, o Município encaminhará para lançamento automático, na conta de água/esgoto da SANEPAR em até 12 parcelas iguais, sucessivas e sem juros.

 

Art. 193-K. Pelo inadimplemento da Taxa de Coleta de Lixo arrecadado pela SANEPAR será aplicado multa de 2%.

 

Art. 193-L. O contribuinte que optar pela exclusão do pagamento da Taxa de Coleta de Lixo por meio da conta de água/esgoto da Sanepar, deverá proceder a quitação dos débitos pendentes e a vencer, em parcela única, diretamente na Prefeitura, em prazo a ser fixado por esta.

Parágrafo Único. O município comunicará de imediato à Sanepar para proceder a retirada da arrecadação da taxa de Coleta de Lixo da conta de água/esgoto da SANEPAR.”

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, atendido o disposto no art. 150, inciso III, alíneas, “b” e “c” da Constituição Federal.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Corumbataí do Sul, no Estado do Paraná, 02 de dezembro de 2022.

 

ALEXANDRE DONATO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I:

 

“ANEXO VI – TABELA DE COBRANÇA – TAXA DE COLETA DE LIXO

 

1) Contribuinte cadastrado na categoria RESIDENCIAL de água/esgoto

 

CLASSE DO GERADOR DE LIXO

HISTÓRICO DE CONSUMO DE ÁGUA

COEFICIENTE “A” – RESIDENCIAL

A

Até 5 m³

0,050

B

> 5 m³ e <= 10 m³

0,055

C

> 10 m³ e <= 15 m³

0,058

D

> 15 m³ e <= 20 m³

0,066

E

> 20 m³ e <= 30 m³

0,075

F

> 30 m³ e <= 50 m³

0,083

G

Acima de 50 m³

0,092

 

2) Contribuinte cadastrado na categoria COMERCIAL de água/esgoto:

 

CLASSE DE GERADOR DE LIXO

HISTÓRICO DE CONSUMO DE ÁGUA

COEFICIENTE “B” - RESIDENCIAL

H

Até 5 m³

0,050

I

> 5 m³ e <= 10 m³

0,055

J

> 10 m³ e <= 15 m³

0,058

K

> 15 m³ e <= 20 m³

0,066

L

> 20 m³ 3 <= 30 m³

0,075

M

> 30 m³ e <= 50 m³

0,083

N

Acima de 50 m³

0,092

 

3) Contribuinte cadastrado na categoria INDUSTRIAL de água/esgoto

 

CLASSE DE GERADOR DE LIXO

HISTÓRICO DE CONSUMO DE ÁGUA

COEFICIENTE “C” - RESIDENCIAL

O

Até 5 m³

0,050

P

> 5 m³ e <= 10 m³

0,055

Q

> 10 m³ e <= 15 m³

0,058

R

> 15 m³ e <= 20 m³

0,066

S

> 20 m³ 3 <= 30 m³

0,075

T

> 30 m³ e <= 50 m³

0,083

U

Acima de 50 m³

0,092

 

4) Contribuinte cadastrado na categoria UTILIDADE PÚBLICA de água/esgoto

 

CLASSE DE GERADOR DE LIXO

HISTÓRICO DE CONSUMO DE ÁGUA

COEFICIENTE “D” – RESIDENCIAL

W

Até 5 m³

0,050

X

> 5 m³ e <= 10 m³

0,055

Y

> 10 m³ e <= 15 m³

0,058

Z

> 15 m³ e <= 20 m³

0,066

AA

> 20 m³ 3 <= 30 m³

0,075

AF

> 30 m³ e <= 50 m³

0,083

AG

Acima de 50 m³

0,092

 

5) Contribuinte cadastrado na categoria PODER PÚBLICO de água/esgoto:

 

CLASSE DE GERADOR DE LIXO

HISTÓRICO DE CONSUMO DE ÁGUA

COEFICIENTE “C” - RESIDENCIAL

07

 

INSENTO

 

6) Contribuinte cadastrado na categoria TARIFA SOCIAL de água/esgoto

 

CLASSE DE GERADOR DE LIXO

HISTÓRICO DE CONSUMO DE ÁGUA

COEFICIENTE “C” - RESIDENCIAL

AH

 

0,024

“

 

ANEXO VI-A – TABELA DE COBRANÇA – TAXA DE COLETA DE LIXO

 

DISCRIMINAÇÃO

UFM/ UR/R$

CLASSE DO GERADOR

TAXA SOCIAL DE LIXO – CATEGORIA 013- SANEPAR

 

AA

RESIDENCIAL ATÉ 5 m³

 

AB

RESIDENCIAL > 5 m³ e <= 10m³

 

AC

RESIDENCIAL > 10 m³ e <= 15m³

 

AD

RESIDENCIAL > 15 m³ e <= 20m³

 

AE

RESIDENCIAL > 20 m³ e <= 30m³

 

AF

RESIDENCIAL > 30 m³ e <= 50m³

 

AG

RESIDENCIAL Acima de 50m³

 

AH

COMERCIAL- INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA – ATÉ 5 m³

 

AI

COMERCIAL- INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA- >5 m³ e <= 10m³

 

AJ

COMERCIAL- INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA - >10 m³ e <= 15m³

 

AK

COMERCIAL- INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA - >15 m³ e <= 20m³

 

AL

COMERCIAL- INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA - >20 m³ e <=30m³

 

AM

COMERCIAL- INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA - >30 m³ e <=50m³

 

AN

COMERCIAL- INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA - Acima de 50m³

 

AO

 

Nesta opção teremos duas estratificações diferenciadas de valores:

Uma somente para as Economias Residenciais;

E outra, as mesmas faixas de valores para as Economias: Comercial, Industrial e Utilidade Pública. Para os imóveis que tenham categorias mistas (residencial + (comercial + industrial + utilidade pública)), o valor será calculado pela média entre os coeficientes de cada categoria para a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo.”.

 

ANEXO II - GLOSSÁRIO DE CONCEITOS ADOTADOS:

 

Matrícula: codificação imutável que identifica usuário/cliente com o objetivo de agregá-lo à inscrição para fins de cadastro, faturamento e cobrança (pode-se associar uma matrícula a um hidrômetro).

Economia: todo prédio ou subdivisão de um prédio, com ocupação independente das demais, identificável e/ou comprovável em função da finalidade de ocupação legal, dotado de instalação privada ou comum dos serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário, cadastrado para efeito da cobrança (entendida como subdivisão de matrícula – uma matrícula pode ter várias economias- ex. prédio).

Economia mista: quando há 2 (duas) ou mais economias de categoria diferente na mesma matrícula, assim entendida como todo prédio ou subdivisão de um prédio, ocupado ou não, dotado de instalação de abastecimento de água e/ou serviço de esgotamento sanitário, cadastrado para efeito de cobrança.

Categoria: classificação da economia em função da ocupação do prédio.

Classe do gerador de lixo: É a codificação que identifica o contribuinte na Tabela de Cobrança Anexo I.

Coeficiente “L”: índice a ser aplicado sobre o valor da UR para definição do cálculo do valor da Taxa de Coleta de Lixo correspondente a cada uma das classes do gerador de lixo.

Taxa social de lixo: será aplicado para os contribuintes que estão inscritos no programa da Tarifa Social de água e/ou esgoto da Sanepar.

Histórico de consumo de água: é o correspondente a 12 (doze) meses de consumo de água consecutivos do ano anterior ao do lançamento.

Ligação ativa de água e/ou esgoto: assim entendida como toda matrícula que possa gerar faturamento.


Publicado por:
Irenilson Pereira de Oliveira
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