ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.855, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE O DESCARTE ADEQUADO DE LIXO ELETRÔNICO E LIXO TECNOLÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2019, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º – Esta lei dispõe sobre diretrizes e regras para a instituição do Programa de Coleta Seletiva Contínua de Resíduos Eletrônicos e Tecnológicos.
Artigo 2º – Para os efeitos desta Lei, incluem-se os resíduos eletrônicos e tecnológicos, especificados a seguir:
I – pilhas e baterias portáteis, baterias chumbo-ácido, automotivas e industriais, pilhas e baterias dos sistemas eletroquímicos níquel-cádmio e óxido de mercúrio e aparelhos de telefones celulares com as suas respectivas baterias.
II – os resíduos gerados pelo descarte de equipamentos tecnológicos de uso profissional, doméstico ou pessoal e lúdico, inclusive suas partes e componentes, especialmente:
a) computadores e seus equipamentos periféricos, tais como monitores de vídeo, telas, displays, impressoras, teclados, mouses, alto-falantes, drives, modens, câmeras e outros;
b) televisores e outros equipamentos, que contenham tubos de raios catódicos;
c) eletrodomésticos e eletroeletrônicos que contenham metais pesados ou outras substâncias tóxicas.
III – lâmpadas que contenham em sua composição mercúrio e seus compostos, lâmpadas fluorescentes, de vapor de mercúrio, de vapor de sódio, de luz mista e outros tipos de lâmpadas com vapor metálico.
Artigo 3º – Os estabelecimentos que comercializam os produtos mencionados no Artigo 2º, bem como os prestadores de serviço assistência técnica desses produtos, deverão receber dos usuários os produtos usados através de ponto de coleta com acondicionamento adequado em seu próprio estabelecimento.
Artigo 4º – O setor competente da Prefeitura Municipal ou organização responsável pela coleta de resíduos sólidos municipais irá realizar a coleta regular nos estabelecimentos comerciais desses produtos e prestadores de serviço de assistência técnica desses produtos e fará o acondicionamento adequado e repasse para Unidade Receptora e de processamento com vistas à destinação ambientalmente adequada dos resíduos que se dará preferencialmente na seguinte ordem:
I – reutilização (inclusive considerando a eficiência energética dos mesmos);
II – reaproveitamento;
III – reciclagem;
IV – tratamento;
V – disposição final ambientalmente adequada dos materiais que forem considerados rejeitos.
Artigo 5º – O setor competente da Prefeitura Municipal realizará cadastramento dos pontos de coleta municipais que serão em órgãos públicos, organizações que comercializem os produtos citados nesta lei e organizações que prestem serviço de assistência técnica com os produtos citados nesta lei.
Artigo 6º – Os pontos de coleta deverão ser instalados em local de boa visibilidade e conter mensagem que alerte sobre os riscos provocados pelo descarte irresponsável desses produtos e sobre a necessidade de sua correta destinação final.
Artigo 7º – Através dos canais de divulgação governamental local e dos meios de comunicação local será dado ampla publicidade aos pontos de coleta municipais e será realizada campanha permanente de divulgação com:
I – advertência para não descartar os resíduos eletrônicos, tecnológicos e lâmpadas no lixo comum;
II – informações/orientações sobre a destinação adequada dos resíduos;
III – alerta sobre a eventual existência de metais pesados ou substâncias tóxicas entre os componentes do produto e seus riscos associados ao manuseio e ao descarte;
IV – ressaltar o papel do consumidor na importância de sua contribuição para a reutilização, reciclagem e destinação adequada dos resíduos;
V – formas adequadas de acondicionamento.
Artigo 8º – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.
Artigo 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove (18.12.2019).
FÁBIO LUIZ ANDRADE
Prefeito
Publicado por:
Roberson Andrade Ribeiro
Código Identificador:6C0EEC81