ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 07/2022 - ESTABELECE NOVOS LIMITES PARA OS PERÍMETROS URBANOS NO MUNICÍPIO, DISCIPLINA OS RESPECTIVOS USOS E OCUPAÇÕES DAS ÁREAS AMPLIADAS

LEI COMPLEMENTAR N.º 07

 

02 de junho de 2022

 

Estabelece novos limites para os perímetros urbanos no Município de Porto Amazonas, disciplina os respectivos usos e ocupações das áreas ampliadas, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono (promulgo) a seguinte lei:

 

Art. 1.º Esta lei estabelece novos limites para os perímetros urbanos no Município de Porto Amazonas, disciplina os respectivos usos e ocupações das áreas ampliadas, e dá outras providências.

 

Art. 2º. Para os efeitos da presente lei, são adotadas as seguintes definições:

I - Áreas urbanas: são as parcelas do território municipal destinadas explicitamente à ocupação humana densa, comportando moradias e atividades não residenciais para ganho econômico ou não, dotada de infraestrutura básica (arruamento, rede de distribuição de água potável, rede de energia elétrica, iluminação pública) e/ou complementar (rede de esgotamento sanitário e pluvial, meios-fios, pavimentação e outros);

II - Área rural: é, a princípio, o restante do território que não estiver contido na área urbana, sendo admitidos, além das atividades econômicas de caráter silvo agropecuário, as moradias rurais e as atividades não-residenciais explicitamente permitidas pela Lei do Zoneamento do Uso do Solo Municipal.

 

Art. 3º. Ficam fazendo parte da presente lei os mapas anexo, a saber:

I - Prancha 1: ilustrativo da localização do perímetro urbano da sede municipal;

II - Prancha 2: ilustrativo da localização do perímetro industrial.

 

Art. 4.º Fica compreendido o perímetro urbano da sede municipal de Porto Amazonas dentro dos limites do seguinte caminhamento contido no Anexo I desta lei.

 

Art. 5.º Fica compreendido o perímetro industrial do Município de Porto Amazonas dentro dos limites do seguinte caminhamento contido no Anexo II desta lei.

 

Art. 6º. Para alteração ou inclusão de novos polígonos do perímetro urbano, deve ocorrer consulta pública e reformulação do memorial descritivo, através de realização de Audiência Pública.

§ 1º. Estão dispensadas de Audiência Pública, a inclusão das matriculas limítrofes e com testadas ao Perímetro Urbano em vigor, desde que haja respeito a todos os fatores da legislação inerente ao processo e a devida aprovação da gestão municipal.

§ 2º. Além das condições apontadas no parágrafo anterior, serão respeitados os critérios de uso e ocupação do solo previstos na legislação vigente.

 

Art. 7º. As matriculas incluídas ao perímetro urbano deverão respeitar os parâmetros estabelecidos no atrigo 9º da Lei nº 1.050, de 14 de junho de 2021, que dispõe sobre o parcelamento do solo.

 

Art. 8º. As áreas incluídas nos parâmetros do artigo 7º desta lei atenderão às diretrizes do artigo 15 da Lei Complementar nº 2, de 14 de julho de 2021, que disciplina o uso e ocupação do solo do solo urbano e rural no âmbito municipal.

 

Art. 9º. Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 02 de junho de 2022.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal

 

Pranchas: http://www.portoamazonas.pr.gov.br/

 

ANEXO I: PERÍMETRO URGANO DA SEDE MUNICIPAL

 

Começa no ponto P00 (Coordenadas SIRGAS 2000, UTM 22S), (609627.82,7174536.66), situado no eixo da RUA RODOLFO CASSOU, seguindo em linha seca à noroeste com distância de 50m, até o ponto P01 (609662.14,7174573.99), de onde segue em paralelo à RUA RODOLFO CASSOU à sudeste até o ponto P02 (609951.93,7174328.02), seguindo até o ponto P03 (609986.53,7174376.51), localizado na nascente do arroio, seguindo sentido jusante até o P04 (610148.63,7174601.92), localizado na interseção com outro corpo hídrico, seguindo este até o ponto P05 (610169.88,7174601.16), localizado na beira da RUA GUMERCINDO BAHR, então partindo em linha seca até o ponto P06 (611441.64,7175073.49), seguindo em linha reta até ponto P07 (611582.15,7174885.87), localizado em nascente, então seguindo corpo hídrico até o ponto P08 (611781.47,7174786.49), seguindo em linha retilínea até o ponto P09 (611971.61,7175054.89), localizado no corpo hídrico, partindo sentido jusante até o P10 (612028.46,7174911.20), localizado na foz do arroio com o RIO LAJEADO, então, seguindo o Rio Lajeado sentido jusante até o P11 (611896.41,7174532.84), então partindo em linha seca até o ponto P12 (612834.24,7174698.12), localizado em corpo hídrico, seguindo este corpo sentido jusante até o P13 (612841.08,7174668.09), localizado na intersecção com o ARROIO DO ALISA, então seguindo o arroio sentido jusante até o P14 (612776.52,7174575.66), localizado no eixo da RUA LEONARDO NOVAKI, então seguindo o eixo desta via até o ponto P15 (613033.50,7174461.27), seguindo em linha reta até o ponto P16 (613015.78,7174429.10) localizado na extremidade norte do RIO IGUAÇU, seguindo sentido jusante até o P17 (611495.65,7173178.92), localizado na interseção com corpo hídrico, seguindo este em sentido montante até o ponto P18 (611269.23,7172833.66), localizado no entroncamento dos dois arroios, seguindo o arroio sentido montante até o ponto P19 (611325.65,7172731.82), partindo em linha retilínea até os pontos P20 (611128.78,7172443.07), P21 (610524.46,7172680.50), de onde segue ao ponto P22 (610291.36,7172847.20), localizado no eixo da RUA VERÔNICA DE PAULA, seguindo esta até o ponto P23 (610013.80,7172804.32), seguindo em linha reta até o ponto P24 (610350.79,7173242.11), seguindo deste até o ponto P25 (609900.96,7173834.85), seguindo até o ponto P26 (609396.99,7173746.09), situado no corpo hídrico, seguindo deste em sentido montante até o ponto P27 (609432.34,7173852.15), partindo em linha seca até o ponto P28 (609568.49,7173867.95), desta percorrendo em linha reta até o ponto P29 (609889.68,7174230.13), seguindo uma linha paralela de 50 metros da RUA RODOLFO CASSOU até o P30 (609591.05,7174498.30), então, seguindo até chegar ao ponto P00, de onde partiu, perfazendo o referido perímetro em uma área de 417,263 hectares

 

ANEXO II: PERÍMETRO URBANO INDUSTRIAL

 

Começa no ponto P00 (Coordenadas SIRGAS 2000, UTM 22S), (611176.89,7176765.96), situado no arroio à 30 metros paralelo à RODOVIA ESTADUAL 427, partindo deste ponto sentido jusante até o ponto P01 (611311.53,7176734.49), localizado também no arroio, partindo deste em linha reta até os pontos P02 (611341.89,7176524.28), P03 (611227.99,7176511.01), localizado 30 metros paralelo à PR 427, então, seguindo respeitando a faixa de domínio da RODOVIA até chegar ao ponto P00, de onde partiu, perfazendo o referido perímetro em uma área de 3,188 hectares.


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
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