ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.412/2024

Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 2.796/2006 que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos dos Professores da Rede Pública Municipal de Educação de Paranavaí.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 2.796/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º Integra a Carreira do Professor da Rede Pública Municipal de Educação de Paranavaí, o servidor investido no cargo de Professor que exerça atividade educativa na Educação Infantil e no Ensino Fundamental em unidades escolares e órgão de Administração da Educação nas funções de Docência, Orientação Educacional, Supervisão Pedagógica, Planejamento, Coordenação e Assessoramento Pedagógico e Direção de Unidade Escolar.

§ 1º A função de Diretor de Unidade Escolar, será ocupada por profissional efetivo do quadro de magistério, através de processo de escolha mediante Avaliação de Mérito, Desempenho e Consulta à Comunidade Escolar.

§ 2º Os critérios e condições para o exercício das funções de direção e a forma de escolha do profissional serão regulamentados por Decreto do Executivo.

§ 3º As funções de Orientação Educacional e Supervisão Pedagógica serão exercidas por Professores que possuam habilitação em Pedagogia, em nível de Graduação ou Especialização, Mestrado ou Doutorado em Educação.

 

Art. 2° Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 2.796/2006.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de agosto de 2024.

 

PEDRO BARALDI

Prefeito em Exercício de Paranavaí

 


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:6C13D9FF