ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1970

LEI Nº.1970 de 17 de Agosto de 2022.

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 812.880,00 (oitocentos e doze mil e oitocentos e oitenta reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Especial

976

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

10.1.15.451.24.1035 - Construir Usina Fotovoltaica

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00945 - Transferência Itaipu Binacional nº. 4500064161

720.000,00

Especial

982

Fundo Municipal de Assistência Social

5.3.8.244.6.2023 - Manutenção das Atividades do Piso Básico Fixo

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Vínculo: 00938 - BLOCO FINANC. PSE DE MÉDIA COMPLEXIDADE

57.400,00

Especial

983

Fundo Municipal de Assistência Social

5.3.8.244.6.2023 - Manutenção das Atividades do Piso Básico Fixo

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

35.480,00

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o: I. Superávit Financeiro apurado no encerramento do exercício financeiro de 2021, conforme prevê o inciso I do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 92.880,00 (noventa e dois mil e oitocentos e oitenta reais), nas seguintes fontes de recursos:

 

Fonte de Recurso

00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

35.480,00

00938 - BLOCO FINANC. PSE DE MÉDIA COMPLEXIDADE

57.400,00

 

II. Excesso de arrecadação, conforme prevê o inciso II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), nas seguintes fontes de recursos:

 

Fonte de Recurso

Excesso

 

 

4245101010500000000

720.000,00

 

 

 

Vínculo: 00945 - Transferência Itaipu Binacional nº. 4500064161

 

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 17 de Agosto de 2022.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir dos Santos
Código Identificador:6C165AE5