ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2022

SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 1010/2009, de 13/03/2009, a qual dispõe sobre a criação de Emprego Público para contratação de pessoal por tempo indeterminado destinado a atender as necessidades dos programas e convênios com Entidades Públicas e/ou Privadas, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Altera disposições da LM Nº 1010/2009, de 13/03/2009, a qual dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo indeterminado, para execução do Programa Vigilância Sanitária no Município de Itambé, passando o quadro constante do art. 1º a viger nos termos desta Lei.

“Art. 1º (......)

 

Nº DE VAGAS

CARGO EMPREGO PÚBLICO

CARGA HORÁRIA

03

AGENTE DE ENDEMIAS

40 horas/semanais

 

Nº DE VAGAS

CARGO EMPREGO PÚBLICO

CARGA HORÁRIA

05

AGENTE DE ENDEMIAS

40 horas/semanais

 

§ 1º (.....)

§ 2º (.....)

§ 3º (.....) ”

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Municipalidade de Itambé, 22 de Fevereiro de 2022.

 

VÍTOR APARECIDO FEDRIGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marta Gonçalves de Lima Benesciutti
Código Identificador:6C18AEB4