ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3591-2026-SAUDE FOTES DIVERSAS

MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA ESTADO DO PARANÁ

 

LEI N. º 3591/2026, de 23 de março de 2026

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA para 2026) e dá outras providências

 

Autoria: Executivo Municipal

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 296.036,43 (duzentos e noventa e seis mil e trinta e seis reais e quarenta e três centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0600

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

0601

Departamento de Saúde

 

 

0601.10.302.0019.2.087

Manutenção das Atividades de MAC – Ambulatorial e Hospitalar

 

 

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

31064-SF

52.638,88

0601.10.301.0019.2.028

Agentes Comunitários de Saúde – FMS

 

 

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

31051-SF

162.288,10

0601.10.301.0019.1.059

Estruturação da Rede de Serviços de Saúde

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

3304-SF

29.925,80

0601.10.301.0019.2.027

ATENÇÃO BÁSICA FIXA – FMS

 

 

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

31062-SF

40.111,65

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

3303-SF

11.072,00

TOTAL

296.036,43

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2025 e discriminado no quadro a seguir:

 

CÓDIGO DA FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO SALDO EM 31.12.2025

31051

Transferências Governo Federal aos ACSs e Agentes de Endemias-SF

162.288,10

31062

SF - C/C BB 13399-X ICMS - Recursos SAÚDE não vinculados da compensação de impostos-LC 194/2022

40.111,65

3303

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercícios Anteriores- SF

11.072,00

31064

SUS/Complementação do PISO da ENFERMAGEM-SF

52.638,88

3304

Alienação de Bens da Saúde-SF

29.925,80

TOTAL

296.036,43

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 23 (vinte e três) dias do mês de março de 2026.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:6C3361E5