ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3591-2026-SAUDE FOTES DIVERSAS
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA ESTADO DO PARANÁ
LEI N. º 3591/2026, de 23 de março de 2026
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA para 2026) e dá outras providências
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 296.036,43 (duzentos e noventa e seis mil e trinta e seis reais e quarenta e três centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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0600 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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0601 |
Departamento de Saúde |
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0601.10.302.0019.2.087 |
Manutenção das Atividades de MAC – Ambulatorial e Hospitalar |
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3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
31064-SF |
52.638,88 |
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0601.10.301.0019.2.028 |
Agentes Comunitários de Saúde – FMS |
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3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
31051-SF |
162.288,10 |
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0601.10.301.0019.1.059 |
Estruturação da Rede de Serviços de Saúde |
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4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
3304-SF |
29.925,80 |
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0601.10.301.0019.2.027 |
ATENÇÃO BÁSICA FIXA – FMS |
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3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
31062-SF |
40.111,65 |
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3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
3303-SF |
11.072,00 |
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TOTAL |
296.036,43 |
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Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2025 e discriminado no quadro a seguir:
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CÓDIGO DA FONTE |
DESCRIÇÃO DA FONTE |
VALOR DO SALDO EM 31.12.2025 |
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31051 |
Transferências Governo Federal aos ACSs e Agentes de Endemias-SF |
162.288,10 |
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31062 |
SF - C/C BB 13399-X ICMS - Recursos SAÚDE não vinculados da compensação de impostos-LC 194/2022 |
40.111,65 |
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3303 |
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercícios Anteriores- SF |
11.072,00 |
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31064 |
SUS/Complementação do PISO da ENFERMAGEM-SF |
52.638,88 |
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3304 |
Alienação de Bens da Saúde-SF |
29.925,80 |
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TOTAL |
296.036,43 |
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Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 23 (vinte e três) dias do mês de março de 2026.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:6C3361E5