ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.666 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA CALAMIDADES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.666 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023

 

Cria o Fundo Municipal para Calamidades Públicas, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Cria o Fundo Municipal para Calamidades Públicas, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, que terá como finalidade custear, no todo ou em parte, ações de resposta e de recuperação de áreas atingidas por desastres reconhecidas por situação de emergência ou de estado de calamidade pública.

Art. 2º Constituem recursos do Fundo Municipal para Calamidades Públicas:

I - As transferências provindas do Fundo Estadual para Calamidades Públicas – FECAP;

II - Dotações consignadas na lei orçamentária anual do Município e seus créditos adicionais;

III - Doações e auxílios de pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

IV - Outros que lhe vierem a ser destinados.

Art. 3º Os recursos do Fundo Municipal para Calamidades Públicas serão geridos por Conselho Diretor, que deverá estabelecer os critérios para priorização e aprovação dos requerimentos realizados, acompanhamento, fiscalização e aprovação da prestação de contas.

Parágrafo único. O Conselho Diretor será formado por representantes das seguintes unidades da Administração Municipal, sob a presidência da primeira:

I – Gabinete do Prefeito;

II - Coordenadoria Municipal da Defesa Civil;

III - Secretaria Municipal de Assistência Social;

IV - Secretaria Municipal da Fazenda;

V - Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Art. 4º Fica Autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a realizar os ajustes orçamentários necessários ao cumprimento desta Lei.

Art. 5º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Santa Izabel do Oeste do Oeste, Estado do Paraná, em 20 de novembro de 2023.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
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