ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 963

LEI Nº 963/2020.

 

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.

 

Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.000.687,93 (dois milhões seiscentos e oitenta e sete reais e noventa e três centavos), para cumprimento da Portaria STN nº 447/02 e da Instrução Técnica nº 38/2005-TC-PR, cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

03 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

02 – DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS

28.846.0004.2.004 – Divisão dos Serviços Gerais

3.3.90.39.00.00.00.00

1000

Outros Serv. Terceiro Pess. Jurídica

R$

70.000,00

28.846.0004.2.005 – Devolução e Restituição de Valores

3.3.90.93.00.00.00.00

1003

Indenização e Restituição

R$

10,45

3.3.90.93.00.00.00.00

1000

Indenização e Restituição

R$

23.122,88

 

05 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

02 – DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

15.451.0008.2.012 – Divisão de Serviços Urbanos

3.3.90.30.00.00.00.00

1507

Material de Consumo

R$

27.438,38

3.3.90.39.00.00.00.00

1507

Outros Serv. Terceiro Pess. Jurídica

R$

25.000,00

4.4.90.51.00.00.00.00

1000

Obras e Instalações

R$

380.000,00

4.4.90.51.00.00.00.00

1015

Obras e Instalações

R$

479.012,50

4.4.90.51.00.00.00.00

1501

Obras e Instalações

R$

195.303,96

26.782.0008.2.011 – Manutenção da Frota

3.3.90.30.00.00.00.00

1504

Material de Consumo

R$

22.701,04

3.3.90.30.00.00.00.00

1510

Material de Consumo

R$

36.793,19

3.3.90.30.00.00.00.00

1511

Material de Consumo

R$

13,62

3.3.90.30.00.00.00.00

1512

Material de Consumo

R$

5.322,91

 

06 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0009.1.005 – Unidades e Centros de Saúde

4.4.90.51.00.00.00.00

7000

Obras e Instalações

R$

665,42

10.301.0009.2.013 – Fundo Municipal de Saúde

3.1.90.11.00.00.00.00

1303

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

33.835,09

4.4.90.52.00.00.00.00

1500

Equipamentos e Mat. Permanente

R$

4.848,19

4.4.90.51.00.00.00.00

1304

Obras e Instalações

R$

9.206,37

10.301.0009.2.014 – Manutenção da Frota Saúde

4.4.90.52.00.00.00.00

7004

Equipamentos e Mat. Permanente

R$

27.755,85

10.301.0009.2.015 – Atenção Básica

3.3.90.30.00.00.00.00

1495

Material de Consumo

R$

15.590,06

3.3.90.30.00.00.00.00

7002

Material de Consumo

R$

59.445,83

3.3.90.39.00.00.00.00

1495

Outros Serv. Terceiro Pess. Jurídica

R$

15.590,05

3.3.90.39.00.00.00.00

7002

Outros Serv. Terceiro Pess. Jurídica

R$

59.445,82

3.3.90.39.00.00.00.00

7005

Outros Serv. Terceiro Pess. Jurídica

R$

307.983,78

4.4.90.52.00.00.00.00

7003

Equipamentos e Mat. Permanente

R$

45.542,21

10.301.0009.2.016 – Farmácia Básica

3.3.90.39.00.00.00.00

1498

Outros Serv. Terceiro Pess. Jurídica

R$

69,86

10.302.0009.2.017 – Média e Alta Compl. Ambulatorial

3.3.90.39.00.00.00.00

1499

Outros Serv. Terceiro Pess. Jurídica

R$

103,94

10.304.0009.2.019 – Vigilância em Saúde

3.3.90.30.00.00.00.00

1497

Material de Consumo

R$

9,50

 

07 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL

01 – DIVISÂO DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0012.2.022 – Manutenção da Divisão de Assistência Social

3.1.90.11.00.00.00.00

1000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

60.000,00

02 – FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.242.0013.2.023 – Assistência ao Portador de Deficiência

4.4.90.52.00.00.00.00

7006

Equipamentos e Mat. Permanente

R$

3.930,04

08.242.0012.2.024 – Gestão do SUAS

3.3.90.30.00.00.00.00

7001

Material de Consumo

R$

26.522,50

3.3.90.30.00.00.00.00

1003

Material de Consumo

R$

48,32

3.3.90.30.00.00.00.00

1934

Material de Consumo

R$

312,06

3.3.90.30.00.00.00.00

1936

Material de Consumo

R$

3.926,42

3.3.90.30.00.00.00.00

1940

Material de Consumo

R$

0,38

3.3.90.33.00.00.00.00

7001

Passagens e Despesas com Locomoção

R$

4.700,71

 

08 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

01 – DIVISÃO DE ENSINO

12.361.0016.2.027 – Merenda Escolar E. Fundamental

3.3.90.32.00.00.00.00

1705

Material, bem ou serviço dist. Gratuita

R$

88,98

12.361.0017.2.028 – Ensino Fundamental

3.1.90.11.00.00.00.00

1104

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

14.979,09

12.361.0017.2.030 – Transporte Escolar

3.3.90.33.00.00.00.00

1107

Passagens e Despesas com Locomoção

R$

41,80

3.3.90.33.00.00.00.00

1115

Passagens e Despesas com Locomoção

R$

31,35

 

09 - DEPARTAMENTO DA JUVENTUDE, ESPORTES E LAZER

01 – DIVISÃO DE ESPORTES

27.812.0021.2.036 – Divisão de Esporte

3.1.90.11.00.00.00.00

1000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

40.000,00

 

10 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

01 – DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

20.608.0023.2.037 – Divisão de Incentivo a Produção Vegetal

4.4.90.52.00.00.00.00

1841

Equipamentos e Material Permanente

R$

393,79

 

11 - DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO

01 – DIVISÃO DE INDUSTR. COMERC. E TURISMO

22.661.0027.1.010 – Incentivo a Industrialização, Comercio e Turismo

4.4.90.51.00.00.00.00

1851

Obras e Instalações

R$

901,59

 

Art. 2º Para cobertura do crédito suplementar mencionado no Art. Anterior, fica utilizado o produto do superávit financeiro do exercício anterior das seguintes fontes de receitas:

 

FONTE DE RECEITA

VALOR R$

1000 – Recursos Ordinários/Exercício Anterior

573.122,88

1003 – Apoio Financeiro aos Municípios – AFM/Exercício Anterior

58,77

1015 – Cessão Onerosa – Pré-Sal – Lei nº 13.885/2019/ Exercício Anterior

479.012,50

1104 – Recursos 25%/Exercício Anterior

14.979,09

1107 - Rec. Repasse Salário Educação/ Exercício Anterior

41,80

1115 – Rec.Conv.42/2005-Seed-Pnate-Transp.Escolar/Exercício Anterior

31,35

1303 – Recursos - Saúde - Receita Vinculada 15%/Exercício Anterior

33.835,09

1304 – Alienação de Bens Móveis Saúde/ Exercício anterior

9.206,37

1495 – Recursos Repasse Atenção Básica/Exercício anterior

31.180,11

1497 – Recursos Vigilância em Saúde/Exercício anterior

9,50

1498 – Assistência Farmacêutica/Exercício anterior

69,86

1499 – Recursos Gestão SUS/Exercício anterior

103,94

1500 – Bloco de Investimento na Rede Serviço de Saúde/Exercício Anterior

4.848,19

1501 – Alienação de Bens Móveis Recursos Livres/ Exercício Anterior

195.303,96

1504 – Outros Royalties e Comp. Finan. e Patrimoniais Não Previdenciárias/ Exercício Anterior

22.701,04

1507 – COSIP - Contribuição Ilum. Publica, art. 149-A, CF/ Exercício Anterior

52.438,38

1510 – Taxas – Exercício Poder de Polícia/Exercício Anterior

36.793,19

1511 – Taxas - Prestação de Serviços/Exercício Anterior

13,62

1512 – CIDE (Lei 10866/04, art. 1o.-B) Exercício Anterior

5.322,91

1705 – Recursos Transferência Merenda Escol - PNAE/Exercício Anterior

88,98

1841 – Transferências Conv.849795/2017-Ministerio da Integração escavadeira, colhedora de forragem e c/Exercício Anterior

393,79

1851 – Transferências Conv. 869257/2018-Ministerio da Industria, Comercio Exterior e Serviços/Exercício Anterior

901,59

1934 – Bloco Financ. da Proteção Social Básica/Exercício Anterior

312,06

1936 – Componente Para Qualificação da Gestão (SUAS)/Exercício Anterior

3.926,42

1940 – Bloco Gestão Programa Bolsa Família/Cadastro Único/Exercício Anterior

0,38

7000 – Atenção Básica/Exercício Anterior

665,42

7001 – Bloco Financiamento Proteção Social Básica (SUAS)/Exercício Anterior

31.223,21

7002 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde/Exercício Anterior

118.891,65

7003 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos da Saúde/Exercício Anterior

45.542,21

7004 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde – Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF)/Exercício Anterior

27.755,85

7005 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF)/Exercício Anterior

307.983,78

7006 – Bloco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS) /Exercício Anterior

3.930,06

TOTAL.................................

2.000.687,93

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Bom Jesus do Sul – Pr, 09 de abril de 2020.

 

ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:6C34AE0A