ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 747, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.

LEI Nº 747, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no Orçamento do Exercício de 2022, no valor de R$ 1.701.195,65 (um milhão, setecentos e um mil, cento e noventa e cinco reais e sessenta e cinco centavos).

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2022, até o valor de R$ 1.170.000,00 (um milhão, cento e setenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

26.782.0009.2061 - Convênio Estadual sit nº 48544/2021 - Calçamento Grongoró

4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações

Valor: R$ 1.148.526,25

Conta Despesa: 3081

Fonte: 821 (Convênio Estadual sit nº 48544 – Calçamento Grongoró)

 

09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

26.782.0009.2061 - Convênio Estadual sit nº 48544/2021 - Calçamento Grongoró

4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições

Valor: R$ 21.473,75

Conta Despesa: 3082

Fonte: 821 (Convênio Estadual sit nº 48544 – Calçamento Grongoró)

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo primeiro, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

821

2.4.2.2.99.01.05.00.00.00.00

Convênio Estadual sit º 48544/2021 - Calçamento Grongoró

R$ 1.148.526,25

821

1.3.2.1.01.0.1.05.10.00.00.00

Rendimentos bancários - Fonte 821

R$ 21.473,75

TOTAL

R$ 1.170.000,00

 

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2022, até o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

26.782.0009.2062 - Convênio Estadual sit nº 51211/2021 - Aquisição de óleo Diesel

3.3.90.30.00.00 - Material de consumo

Valor: R$ 170.000,00

Conta Despesa: 3083

Fonte: 826 (Convênio Estadual sit nº 51211/2021- Aquisição de óleo Diesel)

 

09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

26.782.0009.2062 - Convênio Estadual sit nº 51211/2021 - Aquisição de óleo Diesel

3.3.90.93.00.00 – Indenizações e restituições

Valor: R$ 10.000,00

Conta Despesa: 3084

Fonte: 826 (Convênio Estadual sit nº 51211/2021- Aquisição de óleo Diesel)

 

Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo terceiro, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação, conforme abaixo demonstrado:

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

826

2.4.2.2.99.0.1.06.00.00.00.00

Convênio Estadual Sit nº 51211/2021 - Aquisição de óleo Diesel

R$ 170.000,00

826

1.3.2.1.01.0.1.05.11.00.00.00

Rendimentos - Fonte 826

R$ 10.000,00

TOTAL

R$ 180.000,00

 

Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial suplementar por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2022, até o valor de R$ 139.195,65 (cento e trinta e nove mil, cento e noventa e cinco reais e sessenta e cinco centavos), na seguinte dotação orçamentária:

 

09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0009.2053 – Atividades do departamento de Obras, Viação e Urbanismo

4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações

Valor: R$ 139.195,65

Conta Despesa: 3290

Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)

 

Art. 6º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo quinto, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação, conforme abaixo demonstrado:

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

000

1.7.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00

Cota - Parte do Icms - Principal

R$ 139.195,65

TOTAL

R$ 139.195,65

 

Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2022, até o valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

26.782.0009.2063 - Convênio Estadual sit nº 45291/2020 - Aquisição de veículo

4.4.90.52.00.00 - Equipamento e material permanente

Valor: R$ 52.250,00

Conta Despesa: 3085

Fonte: 816 (Convênio Estadual sit nº 45291/2020 - Veículo para a secretaria de obras)

 

09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

26.782.0009.2063 - Convênio Estadual sit nº 45291/2020 - Aquisição de veículo

4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições

Valor: R$ 2.750,00

Conta Despesa: 3086

Fonte: 816 (Convênio Estadual sit nº 45291/2020 - Veículo para a secretaria de obras)

 

Art. 8º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo sétimo, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação, conforme abaixo demonstrado:

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

826

2.4.2.2.99.0.1.07.00.00.00.00

Convênio Estadual Sit nº 45291/2020 - Aquisição de veículo

R$ 52.250,00

816

1.3.2.1.01.0.1.05.12.00.00.00

Rendimentos - Fonte 826

R$ 2.750,00

TOTAL

R$ 55.000,00

 

Art. 9º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2022, até o valor de R$ 157.000,00 (cinquenta e cinquenta e sete mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

26.782.0009.2064 - Convênio Estadual sit nº 47158/2020 - Aquisição de Bob Cat

4.4.90.52.00.00 - Equipamento e material permanente

Valor: R$ 150.975,44

Conta Despesa: 3087

Fonte:820 (Convênio Estadual sit nº 47158/2020 – Prancha para transporte e 3 veículos automóveis)

 

09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

26.782.0009.2064 - Convênio Estadual sit nº 47158/2020 - Aquisição de Bob Cat

4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições

Valor: R$ 6.024,56

Conta Despesa: 3088

Fonte:820 (Convênio Estadual sit nº 47158/2020 – Prancha para transporte e 3 veículos automóveis)

 

Art. 10º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo nono, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação, conforme abaixo demonstrado:

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

820

2.4.2.2.99.0.1.08.00.00.00.00

Convênio Estadual Sit nº 47158/2020 - Aquisição de Bob cat

R$ 150.975,44

820

1.3.2.1.01.0.1.05.13.00.00.00

Rendimentos - Fonte 820

R$ 6.024,56

TOTAL

R$ 157.000,00

 

Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 24 de fevereiro de 2022.

 

ANDRE JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:6C34C03F