ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1199/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Nos termos do inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal, e inciso X do Artigo 84 da Lei Orgânica Municipal, e considerando o inciso VIII do Artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, fica fixado em 11,08 % (onze inteiros e oito centésimos por cento) a título de revisão geral anual das remunerações dos servidores da Câmara Municipal de Mandirituba, tendo por base o período acumulado de 12 (doze) meses, computados de Novembro de 2020 a Outubro de 2021 (índice INPC).
Art. 2º. Nos termos do artigo 29, inciso VI e VII, artigo 29.a, caput e § 1º, e artigo 37, XI, da Constituição Federal, fica fixado em 5,5% ( cinco inteiros e cinco décimos) a título de revisão geral anual das remunerações dos vereadores da Câmara Municipal de Mandirituba, tendo por base o período acumulado de 07 (sete) meses, computados de janeiro de 2021 a agosto de 2021(índice INPC).
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações próprias do orçamento da Câmara Municipal de Mandirituba, dentro dos limites legais previstos.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2022.
Mandirituba, 22 de dezembro de 2021.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:6C3C044C