ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 558/2022
Art. 1º. – Fica concedida recomposição dos subsídios dos Secretários Municipais, no percentual de 10,06 (dez vírgula zero seis por cento), que corresponde à aplicação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do período, com fulcro no inciso X do artigo 37º da Constituição Federal, e na Lei Municipal nº. 446 de 14 de julho de 2.020.
Art. 2º. – Em razão do disposto no caput deste artigo, o valor do subsídio dos Secretários Municipais será de R$ 6.085,86.
Art. 3º. – A Lei Municipal n.º 446, de 14 de julho de 2.020, passa vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
Art. 1º [...]
Parágrafo único: É garantido o pagamento de décimo terceiro salário e adicional de férias, mais 1/3, aos Secretários Municipais, calculados a razão de 1/12 avos por mês em que o agente permanecer no cargo.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 5º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de Janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 28-01-2022, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 28 de Janeiro de 2022.
Hillebrand de Boer
Presidente
Celso Romualdo dos Santos
1º Secretário
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:6C3D2986