ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2796/2019
Autoria: Vereador Adenísio José da Silva
Súmula - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES, ATRAVÉS DE DIAGNÓSTICO PRECOCE, NAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica criado, nos estabelecimentos públicos de ensino infantil, fundamental e médio de todo Município de Paiçandu, Estado do Paraná, o programa de prevenção e controle do diabetes nas crianças e adolescentes matriculados na rede pública de ensino municipal, através de diagnóstico precoce..
Art. 2º -O programa instituído por esta Lei tem os seguintes objetivos:
I - efetuar pesquisas visando o diagnóstico precoce dos Diabetes em crianças e adolescentes matriculados em todos os estabelecimentos de ensino infantil, fundamental e médio pertencentes à rede pública de ensino;
II - detectar através de exames a doença ou a possibilidade da mesma vir a ocorrer, em crianças e adolescentes matriculadas nos estabelecimentos de ensino da rede pública de ensino, buscando evitar ou protelar seu aparecimento;
III - evitar ou diminuir as complicações decorrentes do desconhecimento do fato de ser diabético mediante a adoção de procedimentos e tratamentos adequados.
IV - realizar o acompanhamento dos alunos com diabetes;
V - orientar as famílias dos alunos com diabetes sobre cuidados necessários para a manutenção da qualidade de vida;
Art. 3ºCaberá a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Paiçandu a formulação de diretrizes para viabilizar a plena execução do programa que trata esta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 19 dias do mês de julho do ano de 2019.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:6C3E9F3B