ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1150 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

SÚMULA: Regulamenta a fixação do piso salarial inicial do enfermeiro, técnico em enfermagem e auxiliar em enfermagem, nos termos da Lei Federal nº 14.434 de 04 de agosto de 2022, e dá outras providências.

 

Jessé da Rocha Zoellner, Prefeito Municipal, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei federal 13.005 de 25 de dezembro de 2014, a Lei Federal nº 14.113 de 20 de dezembro de 2020 e a Resolução nº 01 de 27 de julho de 2022, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica definido o piso salarial inicial dos cargos de enfermeiro em R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais), técnico em enfermagem em R$ 3.325,00 (três mil, trezentos e vinte e cinco reais) correspondente a 70% (setenta por cento) do piso do enfermeiro e auxiliar de enfermagem em R$ 2.375,00 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais), correspondente a 50% (cinquenta porcento) do piso do enfermeiro.

 

Art. 2º. A presente lei se aplica aos servidores estatutários, Processo Seletivo Simplificado e regidos pela Consolidação das leis do Trabalho, conforme art. 15-A, caput e inciso I, da lei federal nº 14.434 de 04 de agosto de 2022.

Parágrafo Único: Salvo disposição em contrário, a presente Lei resguardará e somará o direito adquirido dos servidores públicos, aplicando-lhes ao piso inicial de carreira. (Emenda aditiva de nº 01/22).

 

Art. 3º. O piso salarial definido e fixado nesta lei, integrará a partir do mês de janeiro de 2023.

Parágrafo Único: Não será aplicado piso o salarial de forma escalonada, somente na classe inicial.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Agudos do Sul, 14 de dezembro de 2022.

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Rodrigo Bittencourt
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