PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM RESOLUÇÃO Nº 01/2018

Sumula: Inscrição da Casa de Acolhimento Institucional Eulézia Rocha Marcondes Pedroso, ao respectivo Conselho de Direitos.

 

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, em reunião ordinária no dia 20 de março de 2018, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Lei Nº 341/2010 e,

CONSIDERANDO que este Conselho fiscalizará a Casa de Abrigo Institucional para crianças e adolescentes deste Município, que compreende a Casa de Acolhimento Institucional Eulézia Rocha Marcondes Pedroso, para Adolescentes e Crianças de 0 a 18 anos, através de uma Comissão específica, em contrário revogara tal demanda;

CONSIDERANDO que o Programa de Acolhimento Institucional de crianças e adolescentes estão sendo executado respectivamente na unidade Casa de Acolhimento Institucional Eulézia Rocha Marcondes Pedroso, por se tratar de uma decisão administrativa para garantir atendimento qualificado a estes sujeitos sociais;

 

Resolve:

 

Art. 1º- Aprovar a retificação do comprovante de inscrição da Casa de Acolhimento Institucional Eulézia Rocha Marcondes Pedroso, para crianças e adolescentes de 0 a 18 anos;

 

Art. 2º- Inscrição de número (01) um, com validade até 20 de março de 2019;

 

Art. 3º- Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Goioxim, 21 de Março de 2018.