ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 004/2019. SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 341.250,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE.

A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

“LEI”

 

Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 341.250,00 (trezentos e quarenta e um mil, duzentos e cinquenta reais), para inclusão na Lei Municipal nº 42 de 29 de outubro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Cerro Azul para o exercício financeiro de 2019, de projeto orçamentário com a respectiva classificação institucional, classificação por funções, subfunções e programas, e classificação da despesa segundo a sua natureza e por fontes, conforme abaixo descriminado:

 

Órgão

08.00

-

Secretaria Municipal de Educação Cultura, Esporte e Laser

Unidade Orçamentária

08.02

-

Departamento de Esportes

27.812.0340.1.039

-

Modernização do Campo de Futebol Municipal

Fonte

1.755

-

Convenio

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

334.250,00

Fonte

000

-

Recursos Ordinários Livres (contrapartida)

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

7.000,00

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO ÓRGÃO

R$

341.250,00

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO

R$

341.250,00

 

Art. 2° Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, os recursos conforme especificados abaixo:

 

I – o valor de 334.250,00 (trezentos e trinta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais) é referente a valor repassado através de recursos de Convênio Federal;

 

II – o valor de 7.000,00 (sete mil reais) é referente ao valor de contrapartida do município que será transferido através de anulação de dotação existente no orçamento, como segue:

 

Órgão

99.00

-

Reserva de Contingência

Unidade Orçamentária

99.01

-

Reserva de Contingência

99.999.9999.9.001

-

Reserva de Contingência

Fonte

000

-

Recursos Ordinários Livres

4.4.90.51.00

-

Reserva de Contingência

R$

7.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO DO ÓRGÃO

R$

7.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

R$

7.000,00

 

Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a suplementar por Decreto, o crédito a que se refere o art. 10, conforme estabelece o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 4° Fica incluída no Anexo II - Metas da Administração ­Lei de Diretrizes Orçamentárias, previsto na Lei Municipal nº 024, de 02 de julho de 2018 e na Lei Municipal nº 064, de 14 de Novembro de 2017 - Plano Plurianual, a ação discriminada no art. 10, desta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, Gabinete do Prefeito Patrik Magari, em 22 de abril de 2019.

 

PATRIK MAGARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Céli Lopes Golinelli
Código Identificador:6C41C6B7