ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 462, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026

Designa os Secretários Municipais de Assistência Social, Educação e Saúde como responsáveis setoriais pela formulação e acompanhamento dos programas de suas respectivas pastas no PPA 2026–2029, LDO e LOA, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei nº 779/2021:

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 165 da Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na Lei Federal nº 4.320/1964, quanto ao ciclo de planejamento e orçamento público;

CONSIDERANDO as diretrizes e critérios de avaliação do Programa de Avaliação da Governança Municipal (ProGov) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), em especial os itens relativos à governança e à responsabilidade setorial na formulação e no acompanhamento dos programas do Plano Plurianual (PPA) 2026–2029, LDO e LOA e suas eventuais revisões;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar os responsáveis setoriais no âmbito dos órgãos gestores das políticas públicas de Assistência Social, Educação e Saúde para assegurar a consistência técnica, o cumprimento das vinculações constitucionais e legais e a coparticipação no planejamento orçamentário municipal;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam designados os Secretários Municipais abaixo nominados como Responsáveis Setoriais, no âmbito de suas respectivas pastas, pela formulação, revisão e acompanhamento dos programas, ações, metas físicas, indicadores e estimativas orçamentárias específicas de cada área no Plano Plurianual (PPA) 2026–2029 (inclusive em suas edições ou revisões posteriores), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Tijucas do Sul:

I – Secretaria Municipal de Assistência Social: MARILDA DE FATIMA ALVES MOREIRA Secretária nomeada por meio do Decreto nº 5508 de 10 de fevereiro de 2025;

II – Secretaria Municipal de Educação: DANILO JOSE DOS SANTOS, Secretário nomeado por meio do Decreto nº 6419 de 03 de novembro de 2026;

III – Secretaria Municipal de Saúde: ELIANE PALKOWSKI Secretária interina, nomeada por meio do Decreto nº 6428 de 09 de novembro de 2026;.

 

Art. 2º Compete aos Responsáveis Setoriais designados no art. 1º, no âmbito de suas respectivas Secretarias, ainda que de forma não exclusiva: I – formular e coordenar internamente os programas específicos da área, definindo diretrizes, objetivos, ações, metas físicas, indicadores e prioridades setoriais para o PPA 2026–2029 e suas revisões, bem como para a LDO e a LOA; II – acompanhar periodicamente a execução física, o desempenho e o alcance das metas e indicadores dos programas da respectiva pasta previstos no PPA vigente, subsidiando avaliações e eventuais alterações legislativas; III – levantar e encaminhar ao Departamento de Orçamento, dentro dos prazos do cronograma oficial, as demandas orçamentárias e estimativas de despesas de custeio e investimento da Secretaria; IV – zelar pelo cumprimento dos limites e vinculações constitucionais e legais aplicáveis a cada política pública, bem como pela compatibilidade com os respectivos Planos Setoriais (Plano Municipal de Assistência Social, Plano Municipal de Educação e Plano Municipal de Saúde) e deliberações dos Conselhos Municipais correspondentes; V – responder pela veracidade, suficiência e consistência técnica das informações setoriais prestadas.

Art. 3º As informações e propostas setoriais elaboradas nos termos desta Portaria serão consolidadas pelo Departamento de Planejamento Orçamentário e submetidas à Secretaria Municipal de Finanças para conferência, validação e ratificação formal, em conformidade com a Portaria nº 460, de 17 de novembro de 2026.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 17 de novembro de 2026.

 

José Altair Moreira

Prefeito Municipal


Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
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