ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 009/2022-PARCERIA RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 007/2022 LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 DECRETO MUNICIPAL Nº 147/2016

Ratifico, nos termos da justificativa apresentada e do parecer jurídico, a Dispensa de Chamamento Público nº 007/2022 e homologo-a para celebração de Termo de Colaboração com a CASA DA ACOLHIDA DIVINA PROVIDÊNCIA, inscrita no CNPJ/MF nº 07.124.525/0001-88, na qualidade de entidade sem fins lucrativos, localizada na Rua Camilo Ramalho Mata, nº 173, nesta cidade de Astorga-PR, declarada de Utilidade Pública Municipal, Lei nº 1.703/2005-E, com o objetivo de promover a manutenção do Programa de Serviços de Acolhimento Imediato e Emergencial visando o abrigamento provisório a pessoa em situação de rua, desabrigada por perda dos vínculos familiares, migração, ausência e residência ou pessoa em trânsito sem condições de autossustentação.

 

O valor do Termo de Colaboração será de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), cujos recursos correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 06.007.08.244.0013.2.064 – 3.3.50.43.00.00.

Determino a publicação deste ato.

 

Astorga, 19 de dezembro de 2022.

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:6C4762C7