ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 878, DE 18 DE MAIO DE 2016.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2016, no valor de R$ 284.484,63 (duzentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e três centavos), e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2016, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 284.484,63 (duzentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e três centavos), mediante a suplementação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Valor em R$

Proj ou Ativ.

Descrição do Projeto/Atividade

Elemento

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

3.654,76

1.071

Equipamentos e Material Permanente para Atividades da Saúde.

44905200

3304

Receitas de alienação de Ativos da Saúde

1.000,00

0.002

Obrigações Contributivas

33904700

0512

CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB)

205.000,00

2.139

Manutenção e Expansão da Iluminação Pública

33903000

3507

COSIP - Contribuição de Iluminação Pública

8.765,07

2.139

Manutenção e Expansão da Iluminação Pública

33903900

3507

COSIP - Contribuição de Iluminação Pública

32.944,41

2.066

Programa Transporte Escolar Estadual - PETE

33903300

3128

Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE

892,18

2.045

Manutenção e Aprimoramento das Atividades do Ensino Fundamental

31901300

3103

5% Sobre Transferências Constitucionais

1.607,25

2.046

Manutenção e Aprimoramento das Atividades da Educação Infantil

31901300

3104

Demais impostos vinculados à educação básica

4.156,76

2.080

Atividades e Desenvolvimento dos Serviços de Saúde

31901300

3303

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

2.987,68

2.126

Manutenção das Atividades do Departamento de Obras

33903000

3512

CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB)

5.862,48

2.126

Manutenção das Atividades do Departamento de Obras

33903000

3504

Royalties e Outras Compensações Financeiras

13.405,33

2.130

Manutenção e Melhorias de Estradas Vicinais

33903000

3511

Taxas - Prestação de Serviços

2.016,46

2.057

Manutenção do Quadro do Magistério

31901300

3101

FUNDEB 60%

2.192,25

2.058

Atividades Ligadas ao Ensino Básico - FUNDEB 40%

31901300

3102

FUNDEB 40%

Total das Adições...................R$ 284.484,63

 

Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos:

 

§1º da anulação total ou parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

Valor em R$

Proj ou Ativ.

Descrição do Projeto/Atividade

Elemento

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

1.000,00

1.068

Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Unidades e Espaços Esportivos

44905100

0000

Recursos Ordinários Livres

Total das Anulações................. R$ 1.000,00

 

§2º do superávit financeiro calculado das seguintes fontes de recursos:

 

Valor em R$

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

3.654,76

3304

Receitas de alienação de Ativos da Saúde

213.765,07

3507

COSIP - Contribuição de Iluminação Pública

32.944,41

3128

Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE

892,18

3103

5% Sobre Transferências Constitucionais

1.607,25

3104

Demais impostos vinculados à educação básica

4.156,76

3303

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

2.987,68

3512

CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB)

5.862,48

3504

Royalties e Outras Compensações Financeiras

13.405,33

3511

Taxas - Prestação de Serviços

2.016,46

3101

FUNDEB 60%

2.192,25

3102

FUNDEB 40%

Total dos Recursos do Superávit Financeiro.................... R$ 283.484,63

 

Total dos Recursos .............. R$ 284.484,63

 

Art. 3º Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 752, de 05 de novembro de 2013 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 840, de 13 de julho de 2015 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 18 de maio de 2016.

 

NATAL NUNES MACIEL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Claudia Teixeira Toledo
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