ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
CM - DECRETO 003/2024 DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO AGENTES DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIROS E MEMBROS DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 14.133/21.

DECRETO Nº 003/2024 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024

 

Designa servidores para atuarem como Agentes de Contratação, Pregoeiros e membros da Comissão de Contratação e da Equipe de Apoio, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21.

 

PEDRO MARTINS, Presidente da Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, usando de competência privativa que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

 

RESOLVE:

Art. 1ºDesignar os servidores abaixo relacionados para atuarem como Agentes de Contratação, Pregoeiros e membros da Comissão de Contratação e da Equipe de Apoio junto aos procedimentos licitatórios e de contratações derivadas da Lei Federal nº. 14.133/2021, permitida a recondução, pelo período de 02 (dois) anos, a partir da data da publicação desta Portaria, sendo:

 

I - AGENTE DE CONTRATAÇÃO:

 

EDISON SEIHITI KUSSABA , CPF nº.183.654.939-34 - servidor efetivo;

 

II - PREGOEIRO:

 

EDISON SEIHITI KUSSABA, CPF nº. 183.654.939-34 - servidor efetivo;

 

III - EQUIPE DE APOIO:

 

ARIANE CAROL CHAMBERLAIN CPF/MF nº 107.611519-58 - servidor efetivo;

 

JOAQUIM ANDRADE DE LIMA CPF/MF nº 101.660.328-24 – servidor comissionado;

 

IV - COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E CREDENCIAMENTO:

 

PRESIDENTE: EDISON SEIHITI KUSSABA CPF nº.183.654.939-34 - servidor efetivo;

 

b) MEMBROS: ARIANE CAROL CHAMBERLAIN CPF/ nº 107.611519-58 - servidor efetivo;

 

C) JOAQUIM ANDRADE DE LIMA CPF/MF nº 101.660.328-24 – servidor comissionado;

 

Art. 2ºSomente em licitações na modalidadepregão, o agente responsável pela condução do certame é designado pregoeiro.

 

Art. 3ºIntegram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do Pregoeiro a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos para subsidiar as suas decisões.

 

§ 1ºO Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará os membros da Equipe de Apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações da Câmara Municipal de Doutor Ulysses.

 

§ 2ºO Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará servidores públicos, inclusive de servidores não listados nesta Portaria, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames.

 

Art. 4ºA Comissão de Contratação deverá atuar na condução dos seguintes procedimentos:

I - licitação na modalidade concorrência para contratação de bens e serviços especiais quando:

a) o critério de julgamento for técnica e preço ou melhor técnica;

b) o regime de execução for contratação integrada ou semi-integrada;

c) o valor estimado da contratação for considerado de grande vulto, na forma da lei.

II - licitação na modalidade diálogo competitivo, nos termos de regulamento específico;

 

III - licitação na modalidade concurso;

 

IV - procedimentos auxiliares de credenciamento que trata a Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021.

 

§ 1º A Comissão de Contratação deverá efetuar abertura em todas as sessões com, no mínimo, 03 (três) membros e sempre em quantidade ímpar.

 

Art. 5º A designação do servidor comissionado para a função Equipe de Apoio e Comissão de Contratação e Credenciamento, faz se necessária devido o quadro da Câmara Municipal não possuir quantidade de servidores efetivos necessários para a devida função.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto 001/2024.

 

Edifício da Câmara Municipal de Doutor Ulysses/PR, 09 de fevereiro de 2024.

 

PEDRO MARTINS

Presidente da Câmara Municipal

 


Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:6C4E64ED