ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA SMA Nº 207/2026

Súmula: Designa os profissionais integrantes da Subcomissão Técnica responsável pela análise e julgamento das propostas técnicas referentes ao processo licitatório para contratação de agência de propaganda, e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE GUARAQUEÇABA/PR, Sr. Arivaldo Carneiro Soares, no uso de suas atribuições legais e das competências que lhe foram delegadas, e

CONSIDERANDO as disposições do art. 10, § 1º e § 2º, da Lei Federal nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que estabelecem a obrigatoriedade de constituição de Subcomissão Técnica formada por profissionais graduados ou atuantes nas áreas de comunicação, publicidade ou marketing para o julgamento de propostas técnicas;

CONSIDERANDO a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; CONSIDERANDO a estrita observância ao trâmite processual formalizado pelo Edital de Chamamento Público nº 001/2026, que regulamentou o credenciamento dos profissionais aptos a integrarem o colegiado;

CONSIDERANDO, por fim, o resultado oficial homologado na Ata da Sessão Pública de Sorteio, realizada em 01 de setembro de 2026 pelo Agente de Contratação;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam formalmente designados os seguintes profissionais para compor a Subcomissão Técnica do Município de Guaraqueçaba/PR, encarregada do julgamento do processo licitatório (Concorrência Pública) destinado à contratação de agência de propaganda:

Juliana Wagner Leandro – Profissão: Publicitária.

Emanuel Ivo de Andrade – Profissão: Jornalista.

Claudia Sibele Lima de Andrade – Profissão: Jornalista.

Art. 2º Compete exclusivamente à Subcomissão Técnica ora designada a análise, a valoração e o julgamento das Propostas Técnicas (Plano de Comunicação Publicitária em via não identificada e identificada, Capacidade de Atendimento, Repertório e Relatos de Soluções) apresentadas pelas agências de propaganda licitantes, nos exatos termos do instrumento convocatório e do art. 10 da Lei Federal nº 12.232/2010.

Art. 3º A atuação dos profissionais na Subcomissão Técnica é considerada múnus público de relevante interesse social, não ensejando qualquer tipo de remuneração por parte da Administração Municipal, em estrito cumprimento ao item 5.1 do Edital de Chamamento Público nº 001/2026.

Art. 4º Em conformidade com as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), os dados pessoais de contato e os números de identificação fiscal (CPF) completos dos membros sorteados permanecerão resguardados com acesso restrito nos autos do Processo Administrativo, sendo a presente publicação limitada aos dados estritamente necessários para o atendimento ao princípio da transparência pública.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município, revogando-se as disposições em contrário.

Guaraqueçaba/PR, 09 de setembro de 2026.

 

ARIVALDO CARNEIRO SOARES

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Arivaldo Carneiro Soares
Código Identificador:6C54FC75