ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Departamento de Planejamento e Coordenação
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
LEI Nº. 1.607
Súmula: Altera a redação do Art. 5.º da Lei Municipal n.º 1.381, de 09 de julho de 2009 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º O Artigo 5.º da Lei Municipal n.º 1.381, de 09 de julho de 2009, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5.º O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares.
§ 1.º A composição, as atribuições e o regulamento do Conselho Gestor poderão ser estabelecidos pelo Poder Executivo.
§ 2.º A Presidência do Conselho Gestor do FHIS será exercida pelo Secretário Municipal responsável pela área habitacional.
§ 3.º O presidente do Conselho Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade.
§ 4.º Competirá à Secretaria Municipal responsável pela área habitacional proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.”
Art. 2.º As demais disposições da Lei Municipal n.º 1.381, permanecem inalteradas.
Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 25 de junho de 2013.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cladis m Marchinski
Código Identificador:6C584BDC