ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 509/2026

DECRETO Nº 509/2026

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, nos termos da Lei Municipal nº 1.747/2026.

 

O Prefeito Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e devidamente autorizado pela Casa de Lei Municipais, no bojo da Lei Municipal nº 1.747/2026:

 

Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.160,66 (quinze mil, cento e sessenta reais e sessenta e seis centavos), no valor e discriminações abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

371

1000

02.03.04.123.0004.2.008

Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Fazenda

3.1.90.04

10.440,05

372

1000

02.11.26.782.0013.2.032

Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais

3.1.90.04

4.720,61

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias no valor de R$ 15.160,66 (quinze mil, cento sessenta reais e sessenta e seis centavos) assim discriminados:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

63

1000

02.03.99.999.9999.9.999

Manutenção do Consórcio Paraná Saúde

9.9.99.99

15.160,66

 

Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária na Lei nº 1.655/2025 – LDO para o exercício de 2026, Lei n° 1.674/2025 - LOA e Lei nº 1.675/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.

Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Mallet, 06 de novembro de 2026.

 

PEDRO KOWALCZYK

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:6C5C595A