ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1000 DE 24 DE MARÇO DE 2020
A PREFEITA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município de Agudos do Sul, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica transformado o cargo de “Motorista”, criado pela Lei nº 538/2010, no cargo de “Motorista Carteira D”, criado pela Lei nº 563/2011, ambos constantes no Quadro de Carreiras do Poder Executivo.
§1º. Pela transformação do cargo a que alude o caput deste artigo e após o enquadramento e provimento que se dará mediante nomeação de todos os servidores já integrantes da Administração Pública no cargo de “Motorista Carteira D”, fica extinto o Cargo de “Motorista”.
§2º. É condição prévia e obrigatória para o reenquadramento e nomeação no que o servidor já integrante da Administração Pública, investido no Cargo de “Motorista”, obtenha a habilitação exigida para o cargo de “Motorista Carteira D”.
§3º. A investidura no Cargo de “Motorista Carteira D” para aqueles que não integram o quadro de servidores da Administração Pública, deverá ser efetuada, obrigatória e originariamente, através de concurso público, na forma da lei.
§4º. Os servidores motoristas regidos pela Lei nº 538/2010, que não possuem os requisitos descritos no §2º deste artigo não serão obrigados a realizarem alteração na Carteira Nacional de Habilitação para categoria D, permanecendo sobre a regência da Lei nº 358/2010.
Art. 2º. O enquadramento e nomeação do servidor no cargo de “Motorista Carteira D”, nos termos dispostos no §2º do art. 1º desta lei, será realizado de forma graduada, à medida em que o servidor integrante da Administração Pública for preenchendo os requisitos desta lei.
Art. 3º. Com a transformação do cargo de “Motorista” no cargo de “Motorista Carteira D”, fica expressamente vedada a contratação, nomeação ou qualquer forma de admissão de pessoal para ocupar o cargo extinto por força desta lei.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Agudos do Sul, 24 de março de 2020.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Luiza Luiz Pires de Oliveira
Código Identificador:6C64A1CD