ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 013/2025
Lei nº 013/2025
SÚMULA: Inclui dispositivos na Lei Municipal nº 073/2022, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º. Fica acrescida a seguinte “Gratificação por Encargo (GE)”, no Grupo “Coordenações”, constante no Anexo V, da Lei 073/2022:
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Gratificação por Encargo (GE) |
Nível |
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Coordenações |
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Coordenação do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família |
1 |
Art. 2º. Ficam criadas as “Atribuições” da “Coordenação do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família”, no Anexo V da Lei 073/2022, com a seguinte redação:
Coordenação do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família:
Atribuições: Coordenar o serviço de Cadastro Único e o Programa Bolsa Família do Município, envolvendo:
Quanto ao Cadastro Único:
Coordenar as atividades e as equipes de cadastro único;
Planejar;
Monitorar e avaliar as ações de cadastramento;
Elaborar relatórios;
Articular e implementar melhorias;
Receber e tratar denúncias de irregularidades;
Outras tarefas correlatas com a função;
Quanto ao Programa Bolsa Família:
orientar as escolas no acompanhamento da frequência escolar dos beneficiários do Programa Bolsa Família em seu município;
coordenar e fiscalizar a coleta e registro das informações de acompanhamento dos beneficiários do Programa Bolsa Família do município no sistema nacional de coleta e registro de frequência escolar;
encaminhar à Coordenação Estadual do Programa Bolsa Família na Educação documentos comprobatórios com objetivo de designar o Coordenador Municipal da Educação, tais como declaração de designação, ficha cadastral e termo de responsabilidade;
promover e participar de ações de gestão intersetorial na esfera municipal do Programa Bolsa Família, conforme o art. 16, do Decreto nº 10.852, de 2021;
coordenar e supervisionar o processo de inserção, transmissão de dados e atualização das informações de acompanhamento das condicionalidades de educação dos beneficiários do Programa Bolsa Família, no sistema nacional de coleta e registro de frequência escolar disponibilizado pelo Ministério da Educação;
garantir, por meios diversificados, considerando as realidades do seu município, a coleta e registro da frequência escolar;
promover a apuração mensal e o registro bimestral da frequência escolar dos estudantes beneficiários do Programa Bolsa Família no sistema nacional de coleta e registro da frequência escolar pelos estabelecimentos de ensino, público ou privado, de acordo com o calendário nacional definido pelos Ministérios da Educação e Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
capacitar e apoiar os operadores escolares dos estabelecimentos de ensino público e privado para o acompanhamento da frequência escolar dos estudantes beneficiários e registro das informações coletadas no sistema nacional de coleta e registro da frequência escolar;
pactuar com as escolas da rede privada do seu município o fluxo de informações objetivando o efetivo acompanhamento da frequência escolar dos estudantes beneficiários;
promover a atualização das informações necessárias ao acompanhamento da frequência escolar, principalmente o código de identificação da escola estabelecido pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) e o ano/série e ciclo escolar dos estudantes e Cadastro de Pessoa Física, quando houver;
orientar e mobilizar as escolas sobre a importância do acompanhamento das condicionalidades de educação como oportunidade de identificação de casos de vulnerabilidade e risco social, e incentivar a notificação e encaminhamento desses casos para a área de assistência social;
analisar ao final de cada período os dados consolidados de acompanhamento da frequência escolar dos beneficiários do Programa Bolsa Família, visando identificar situações de deficiência na oferta dos serviços de educação, de vulnerabilidade e/ou risco social e outros que estejam prejudicando o acesso à educação pelos beneficiários, de maneira a constituir diagnóstico para subsidiar as políticas municipais de educação, saúde e assistência social;
orientar as famílias beneficiárias sobre a importância da participação efetiva no processo educacional das crianças, adolescentes e jovens para a promoção e melhoria das condições de vida, na perspectiva da inclusão social;
orientar e sensibilizar as famílias para o cumprimento das responsabilidades relacionadas as condicionalidades do Programa Bolsa Família;
supervisionar os lançamentos efetuados no sistema nacional de coleta e registro de frequência escolar, responsabilizando administrativa, civil ou penalmente quando comprovada irregularidade de procedimentos;
promover ações, em articulação com a União e os Estados e demais áreas do município, a partir das situações identificadas no acompanhamento da frequência escolar, para garantir o acesso das famílias beneficiárias aos serviços de educação, e apoiá-las na superação de vulnerabilidades, no que couber;
apoiar ações educativas visando assegurar o desenvolvimento integral dos estudantes beneficiários e combater a evasão e o abandono escolar.
Outras tarefas correlatas com a função;
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte cinco (24/02/2025).
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:6C7990E5