ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 699/2017
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração do anexo II da Lei nº 442/2011, que trata do plano de carreira, cargos e salários e da Lei nº 668/2016 que trata dos subsídios dos cargos em comissão e dá outras providências.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA, Prefeito do Município de Braganey, Estado do Paraná, no uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER QUE, a Câmara Municipal de Braganey, aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo II dos Cargos de Provimento em Comissão, parte integrante desta Lei, constante da Lei Municipal nº 442/2011, que trata do Plano de Carreira, Cargos e Salários do Quadro Geral dos Servidores do Município de Braganey.
Art. 2º - Fica também, alterado os valores da tabela dos subsídios mensal dos cargos em comissão, exceto os valores dos Agentes Políticos que constam da Lei Municipal nº 668/2016.
Art. 3 – Tendo em vista as alterações acima, Integra esta Lei o anexo II onde consta a Tabela dos Cargos em Comissão e a Tabela dos Vencimentos.
Art. 4 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 07 dias do mês de julho de 2017.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO II – LEI Nº 699/2017
TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO
|
Descrição do Cargo |
Número Vagas |
Carga Horária |
Simbologia |
|
Procuradoria Geral |
01 |
20 |
CC1 |
|
Secretários |
09 |
40 |
CC2 |
|
Chefe de Gabinete |
01 |
40 |
CC2 |
|
Assessor Jurídico do Gabinete |
01 |
20 |
CC2 |
|
Controlador Interno |
01 |
40 |
CC2 |
|
Diretor de Departamento |
13 |
40 |
CC3 |
|
Assessor de Imprensa |
01 |
40 |
CC3 |
|
Chefe de Divisão |
15 |
40 |
CC4 |
|
Chefe da Junta do Serviço Militar |
01 |
40 |
CC4 |
|
Assessor de Unidade Administrativa |
10 |
40 |
CC5 |
|
Assessor de Assuntos Comunitários |
05 |
40 |
CC6 |
TABELA DE VENCIMENTOS
|
Descrição Simbologia |
Valor |
|
Agente Político |
Lei Municipal |
|
CC1 – Cargo Comissão 1 |
5.500,00 |
|
CC2 – Cargo Comissão 2 |
4.900,00 |
|
CC3 – Cargo Comissão 3 |
3.000,00 |
|
CC4 – Cargo Comissão 4 |
1.650,00 |
|
CC5 – Cargo Comissão 5 |
1.100,00 |
|
CC6 – Cargo Comissão 6 |
950,00 |
Publicado por:
Lilian Rigamonti
Código Identificador:6C7E31FF