ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 1411/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1ºFica proibido o tráfego de caminhões com quatro (4) eixos ou mais, incluindo em conjunto a carreta e o cavalo mecânico, carregados ou não, na estrada vicinal denominada Estrada Municipal Atílio Ramos, que se inicia às margens da Rodovia BR-277, Km 138+800 sentido Curitiba, no ponto de coordenadas UTM 628857.92m E | 7181697.43m S e termina na Estrada do Tamanduá, no ponto de coordenadas UTM 629688.53m E | 7181392.18m S, no distrito de São Luiz do Purunã.
Parágrafo único: Estão excluídos das disposições do caputdeste artigo:
I - caminhões que transportem produtos agroavícolas produzidos no município ou destinados ao abastecimento das culturas locais;
II - caminhões e máquinas pertencentes à patrulha mecanizada das frotas municipais, estaduais ou federais;
III - veículos de serviços emergenciais, serviços de manutenção emergencial em vias públicas, redes de energia elétrica e telefonia, abastecimento de água, e serviços de guincho.
Art. 2ºOs veículos de transporte de carga, em conformidade com o disposto no art. 117 do Código de Trânsito Brasileiro, devem conter, em local de fácil visualização, a inscrição indicativa de sua Tara, Peso Bruto Total (PBT), Peso Bruto Total Combinado (PBTC) ou Capacidade Máxima de Tração (CTM), sendo vedada a utilização em desacordo com sua classificação.
Art. 3ºA violação das normas estabelecidas nesta lei sujeita o infrator às sanções previstas no art. 187 do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 4ºO Município deverá buscar providências para implantar ou adequar a sinalização referente à circulação de veículos pesados.
Art. 5ºAs disposições desta lei não deverão ser interpretadas de forma contrária ao Código de Trânsito Brasileiro ou demais normas federais e estaduais aplicáveis às estradas vicinais.
Art. 6ºOs proprietários de veículos proibidos pelo art. 1º, sejam pessoas físicas ou jurídicas, que causarem danos nas estradas vicinais objeto desta lei, serão responsáveis pelos custos de reparo.
Art. 7ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 26 de novembro de 2024.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova
Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:6C883C1E