ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 248, DE 25 DE MAIO DE 2021.

LEI MUNICIPAL N° 248, DE 25 DE MAIO DE 2021.

 

Súmula: Abre Crédito Especial para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 240.000,00 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 051/2017 do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme “Anexo I” da presente Lei.

 

Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 110/2020 de 06 de Maio de 2020, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 07 de Maio de 2020, do exercício de 2021, conforme “Anexo I” da presente Lei.

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta

mil reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” da presente Lei.

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Anulação de Fontes de Recursos, conforme “Anexo I” da presente Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 25 de maio de 2021.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Fund. Legal:

113

Tipo : 1 - Decreto Ementa: 11 Abre Crédito

 

Especial - Anulação

de Dotação

 

 

Suplementações

Reduções

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade Orçamentária: 02.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20

 

Agricultura

 

 

 

 

20606

 

Extensão Rural

 

 

 

 

206060006

 

ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS

 

 

 

 

2060600062.006000

 

DIVISÃO DE FOMENTO AGRÍCOLA

 

 

 

 

78

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

0,00

0,00

40.000,00

40.000,00

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

133277

25/05/2021

Reducao de Credito Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta administração na Secretaria Municipal de Governo nos Departamentos de Agricultura e Urbanismo e Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte na manutenção do Ensino Fundamental.

40.000,00

 

 

 

 

 

1841 3.3.90.32.00.00.00

 

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRI

100.000,00

100.000,00

0,00

0,00

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

133284

25/05/2021

Credito Especial Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta administração na Secretaria Municipal de Governo nos Departamentos de Agricultura e Urbanismo e Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte na manutenção do Ensino Fundamental.

100.000,00

 

 

 

 

 

110 3.3.90.39.00.00.00

 

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO

0,00

0,00

40.000,00

40.000,00

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

133291

25/05/2021

Reducao de Credito Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta administração na Secretaria Municipal de Governo nos Departamentos de Agricultura e Urbanismo e Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte na manutenção do Ensino Fundamental.

40.000,00

 

 

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

100.000,00

100.000,00

80.000,00

80.000,00

Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade Orçamentária: 02.05 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

15

 

Urbanismo

 

 

 

 

15451

 

Infra-estrutura Urbana

 

 

 

 

154510009

 

DESENVOLVIMENTO DE OBRAS E URBANISMO

 

 

 

 

1545100091.005000

 

EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS

 

 

 

 

1838

4.4.90.51.02.00.00

CONSTR. INSTAL. AMPLIAÇ. E REFORMAS

80.000,00

80.000,00

0,00

0,00

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

133298

25/05/2021

Credito Especial

80.000,00

 

 

 

Fund. Legal:

113

Tipo : 1 - Decreto Ementa: 11 Abre Crédito

 

Especial - Anulação

de Dotação

 

 

Suplementações

Reduções

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade Orçamentária: 02.05 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

 

Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta administração na Secretaria Municipal de Governo nos Departamentos de Agricultura e Urbanismo e Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte na manutenção do Ensino Fundamental.

 

15

 

Urbanismo

 

 

 

 

15452

 

Serviços Urbanos

 

 

 

 

154520009

 

DESENVOLVIMENTO DE OBRAS E URBANISMO

 

 

 

 

1545200092.010000

 

DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO

 

 

 

 

327

3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS

0,00

0,00

100.000,00

100.000,00

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

133305

25/05/2021

Reducao de Credito Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta administração na Secretaria Municipal de Governo nos Departamentos de Agricultura e Urbanismo e Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte na manutenção do Ensino Fundamental.

100.000,00

 

 

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

80.000,00

80.000,00

100.000,00

100.000,00

Total Orgao

180.000,00

180.000,00

180.000,00

180.000,00

Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Unidade Orçamentária: 06.02 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

12

 

Educação

 

 

 

 

12361

 

Ensino Fundamental

 

 

 

 

123610024

 

MANUTENÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

 

 

1236100241.009000

 

EDIFICAÇÕES NA EDUCAÇÃO

 

 

 

 

1836

4.4.90.51.01.00.00

CONSTR. INSTAL. AMPLIAÇ. E REFORMAS

60.000,00

60.000,00

0,00

0,00

Fonte : 104Demais impostos vinculados à educação básica

133312

25/05/2021

Credito Especial Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta administração na Secretaria Municipal de Governo nos Departamentos de Agricultura e Urbanismo e Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte na manutenção do Ensino Fundamental.

60.000,00

 

 

 

 

 

1236100242.032000

 

MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

 

 

1609 3.3.90.36.00.00.00

 

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO

0,00

0,00

60.000,00

60.000,00

Fonte : 104Demais impostos vinculados à educação básica

133319

25/05/2021

Reducao de Credito

60.000,00

 

 

 

Fund. Legal:

113

Tipo : 1 - Decreto Ementa: 11 Abre Crédito

 

Especial - Anulação

de Dotação

 

 

Suplementações

Reduções

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Unidade Orçamentária: 06.02 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

 

Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta administração na Secretaria Municipal de Governo nos Departamentos de Agricultura e Urbanismo e Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte na manutenção do Ensino Fundamental.

 

Total Unidade Orçamentária

60.000,00

60.000,00

60.000,00

60.000,00

Total Orgao

60.000,00

60.000,00

60.000,00

60.000,00

Total Geral

240.000,00

240.000,00

240.000,00

240.000,00

Resumo Final por Fonte de Recursos

 

Suplementações

Reduções

Fonte de Recursos

No Período

No Ano

No Período

No Ano

0 Recursos Ordinários (Livres)

180.000,00

180.000,00

180.000,00

180.000,00

104 Demais impostos vinculados à educação básica

60.000,00

60.000,00

60.000,00

60.000,00

Total Geral

240.000,00

240.000,00

240.000,00

240.000,00


Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:6C89BF05