ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 003/2025
LEI NO. 003/2025
Súmula – Dispõe sobre alterações no Contrato de Consórcio Público do COMAFEN, cria cargos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1o. O Contrato de Consórcio Público do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA APA FEDERAL DO NOROESTE DO PARANÁ - COMAFEN, cuja versão original está anexa ao presente Projeto de Lei, resta aditivado, passando a vigorar com as seguintes alterações:
“CLÁUSULA QUINTA
XIV - Licitar e contratar Parcerias Público-Privadas no âmbito e em prol dos Municípios consorciados.
XV - Prestação de Serviços de Inspeção Municipal de produtos de origem animal e vegetal no âmbito dos entes consorciados”.
Artigo 2o. Cria-se o cargo público de Médico Veterinário e os cargos administrativos comissionados de Chefe de Gestão de Resíduos Sólidos e Chefe de Desenvolvimento Turístico Regional, cuja descrição e remuneração encontram-se no anexo I desta Lei.
Artigo 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Consórcio Público – COMAFEN.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
Grupo Ocupacional Administrativo
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Grupo Ocupacional Administrativo Comissionado Nível G.O.A.C |
Identificação |
Vagas |
Carga Horária Semanal |
Vencimento Básico R$ |
|
Chefe de Gestão de Resíduos Sólidos |
GACC |
01 |
40 |
R$4.219,00
|
|
Chefe de Desenvolvimento Turístico Regional |
GACC |
01 |
40 |
R$4.219,00
|
Grupo Ocupacional Profissional Superior
|
Grupo Ocupacional Profissional Superior Nível G.O.P.S |
Identificação |
Vagas |
Carga Horária Semanal |
Vencimento Básico |
|
Médico Veterinário |
GPSA |
01 |
40 |
5.344,00 |
PLANO DE CARGOS
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO COMISSIONADO
Função: Chefe de Gestão de Resíduos Sólidos.
Classificação: Administrativo
Horas Semanais: Dedicação Exclusiva
Nível: G.O.A.C – Grupo Ocupacional Comissionado. Identificação: G.A.C.C
Sumário: Coordenar e dar apoio técnico/administrativo à gestão de resíduos sólidos urbano e rural dos municípios integrantes da área de abrangência do consórcio, compreendendo as fases de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos mesmos.
Descrição detalhada da atividade:
Orientar a operacionalização das Unidades de Valorização de Recicláveis,
Transbordos de Resíduos Sólidos, Aterros Sanitários, Unidades de
Compostagem, fechamento de lixões, e demais ações previstas no Plano de
Saneamento Ambiental do Município e atendimento a Lei 11.445/07
(Saneamento Básico) e a Política Nacional de Resíduos Sólidos;
Organizar/formalizar dos coletivos de catadores em associações e cooperativas;
Realizar de campanhas educativas;
Assessorar nos Programas Municipais de Coleta Seletiva;
Assessorar no processo de contratação das associações e cooperativas
pelas prefeituras para prestação de serviços ambientais;
Elaborar e monitorar os planos de ações visando a consolidação da
gestão de resíduos nos municípios, em horizontes de curto e médio prazos;
Estruturar com estratégia técnica e economicamente viável aos municípios para
destinação final de resíduos;
Apoiar na elaboração de medições, relatórios, mapas, arquivos de gps, registros
fotográficos e serviços administrativos inerente ao instrumento contratual.
Elaborar os relatórios finais dos projetos;
Fazer em conjunto com o coordenador geral as compras de equipamentos e materiais a serem utilizados nos projetos.
Elaborar os relatórios finais dos projetos em conjunto com os demais participantes de cada projeto.
Requisitos: Experiência mínima de 12 meses na área ambiental ou administrativa. Escolaridade: Curso superior completo.
Carteira Nacional de Habilitação Categoria B ou superior
Função: Chefe de desenvolvimento turístico regional.
Classificação: Administrativo
Horas Semanais: Dedicação Exclusiva
Nível: G.O.A.C – Grupo Ocupacional Comissionado. Identificação: G.A.C.C
Sumario: Coordenar e dar apoio a equipe técnico/administrativo na gestão de turismo dos municípios integrantes do Consórcio COMAFEN, compreendendo a promoção e desenvolvimento dos destinos turisticos da região.
Descrição detalhada da atividade:
Planejamento, orientação e coordenação das atividades de fomento do turismo na área de atuação do consórcio, observando a política, as normas e diretrizes estabelecidas nos municípios;
Articular e execução do Programa Nacional de Municipalização do Turismo - PNMT;
Colaboração na execução dos Planos Municipais de Turismo;
Auxiliar na elaboração de inventários turísticos;
Organizar a criação de programas de conscientização turística.
Apoiar a criação e divulgação de novos produtos turísticos e a melhoria da qualidade dos já existentes;
Promover e publicidade dos destinos turísticos;
Captação e apoio a eventos turísticos.
Auxiliar na elaboração de Planos de Desenvolvimento Municipais do Turismo;
Apoiar a gestão compartilhada para a valorização e preservação dos patrimônios artísticos, históricos, culturais e ambientais;
Promover a gestão compartilhada visando a melhoria da infraestrutura;
Gerir de forma compartilhada o desenvolvimento da cadeia produtiva do turismo regional;
Promover a execução de pesquisas de interesse turístico na área do turismo;
Promover a consolidação do banco de dados turístico regional;
Identificar de novas oportunidades de investimentos turísticos regional;
Criação e coordenação do sistema de controle de qualidade dos serviços turísticos na região, orientando e fiscalizando a sua aplicação;
Articular junto a entidades públicas e privadas projetos estratégicos de desenvolvimento do turismo no âmbito municipal e regional;
Promover articulações interinstitucionais junto a Organizações Não Governamentais e Agências de Desenvolvimento;
Articulação para acesso a recursos para projetos de interesse dos municípios e da região;
Servir de interface para as Secretarias do âmbito do Poder Executivo Estadual com as demais entidades públicas, Agências de Desenvolvimento e Organizações Não Governamentais para realização de projetos nas áreas afins destas Secretarias, em nível nacional e estadual;
Identificar e articular oportunidades de ações, projetos e parcerias no sentido de estabelecer intercâmbio de ações com órgãos públicos e privados, visando promover o desenvolvimento econômico e social do município;
Articular e apoiar a realização de fóruns, feiras e eventos realizados nos municípios de abrangencia do consórcio.
Requisitos: Curso Superior Completo.
Escolaridade: Curso superior completo.
Carteira Nacional de Habilitação Categoria B ou superior
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO SUPERIOR
Função: Coordenador de Seviço de Inspeção Municipal Consorciado – Médico Veterinário.
Classificação: Operacional
Horas Semanais: 40 h
CBO: 2233-05
Nível: G.O.P.S – Grupo Ocupacional Profissional Superior
Identificação: G.P.S.A
Sumario: Coordenar, dar apoio técnico/administrativo e executar à gestão do serviço de Inspeção Municipal Consorciado – SIMC nos municípios integrantes da área de abrangência do consórcio COMAFEN.
Realizar fiscalização e a inspeção industrial e sanitária de Produtos de Origem Animal comestíveis e não comestíveis (SIM), nos estabelecimentos registrados no SIMC que produzam matéria-prima, abatam, manipulem, beneficiem, transformem, industrializem, fracionem, preparem, transportem, acondicionem ou embale produtos de origem animal, adicionados ou não de produtos vegetais, suscetíveis de comercialização.
Descrição detalhada da atividade:
Inspeção ante mortem e post mortem das diferentes espécies animais;
Verificação do cumprimento da legislação no que diz respeito aoprocedimento de registro dos estabelecimentos (projetos e afins) e aoregistro dos produtos beneficiados (avaliação e afins);
Coleta de amostras para as análises fiscais e avaliação dos resultados, visando a verificação da conformidade dos produtos (identidade e qualidade) e o combate à fraude;
Acompanhamento e verificação dosmapas estatísticos com dados de recebimento, produção, destinação e comercialização dos produtos;
Acompanhamento daresolução das não conformidades (verificação oficial dos planos de ação/resposta do RNC emitido), incluindo a apuração de investigação de denúncias de consumidores;
Verificações Oficiais dos Programas de Autocontrole das empresas; e
Adoção de ações fiscais (medidas cautelares, auto de infração, interdição total ou parcial, apreensão ou condenação de produtos, entre outros).
Requisitos: Nível Superior Completo em Medicina Veterinária com registro no CRMV-PR
Carteira Nacional de Habilitação Categoria B;
Escolaridade: Curso superior completo em Medicina Veterinária.
Gabinete do Prefeito Municipal de Loanda-PR, 20 de janeiro de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Murilo Afonso Sampaio de Melo
Código Identificador:6C8AD8DA