ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 004/2025 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REFIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES-PR, PARA FIM DE SANAR VÍCIO FORMAL CONFORME ESPECIFICA.

LEI Nº 004/2025

 

SÚMULA: Dispõe sobre a refixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município De Doutor Ulysses-PR, para fim de sanar vício formal conforme especifica.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições leais APROVOU por proposta do Poder Legislativo Municipal e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sancionou a seguinte lei:

 

“LEI”

 

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - O Subsídio Mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Doutor Ulysses, para o período da Legislatura de 2025 a 2028, passam a ser fixados por esta Lei em substituição ao Decreto Legislativo 02/2024, para fins de sanar vicio formal, observados os dispostos no inciso V, do artigo 29 e inciso VI do artigo 16 da Constituição Estadual do Paraná, mantendo-se os valores já fixados naquele ato:

 

I – DO PREFEITO: R$ 20.129,06 (vinte mil cento e vinte e nove reais e seis centavos);

II – DO VICE-PREFEITO: R$ 10.411,13 (dez mil e quatrocentos e onze reais e treze centavos);

III – DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS: R$ 7.634,83 (sete mil seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos);

Parágrafo único - Ficam vedados quaisquer acréscimos, acessórios ou espécies remuneratórias, devendo o agente político ser remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única;

 

Art. 2º - Os subsídios de que tratam esta Lei, poderão ser corrigidos anualmente, a partir do segundo ano de mandato, no mês de janeiro, por meio de Lei, tendo por referência o Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC, ou outro que o substituir, acumulado no ano anterior;

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses – Estado do Paraná, em 26 de fevereiro de 2025.

 

ESEQUIEL BESTEL JUNIOR 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:6C95D118