ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO - ONDE SE LÊ: "TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 47/2021 - ASSOCIAÇÃO DE PAIS AMIGOS EXCEPCIONAIS DE PALMEIRA - APAE", LEIA-SE: "TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 47/2022 - ASSOCIAÇÃO DE PAIS AMIGOS EXCEPCIONAIS DE PALMEIRA - APAE".

OMUNICÍPIO DE PALMEIRA,pessoa jurídica de direito publico interno, inscritoCNPJ/MF sob o n° 76.179.829/0001-65, com sede administrativa na Central de Atendimento ao Cidadão, localizada na Rua Luiza Trombini Malucelli, nº 134, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Assistência Social,Sr. Mario Antonio Wieczorek,portador da cédula de identidadeR.G n° 208.5098-22SSP/PRe inscrito noCPF/MF sob o n° 409.810.299-49, o qual foi nomeado como responsável solidário pelos atos administrativos, execução e controle do gasto público, conformeDecreto Municipal nº 14.135/21, doravante denominado simplesmenteADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,eASSOCIAÇÃO DE PAIS AMIGOS EXCEPCIONAIS DE PALMEIRA -APAE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita noCNPJ/MF sob o nº 77.487.601/0001-03, com sede na Rua Bento Luiz da Costa, nº 14, Palmeira, Paraná, neste ato representada por seu Presidente,Sr. Silvio Ademir Schactai Ribeiro, portador da cédula de identidadeR.G nº 736.467-9, inscrito noCPF/MF sob o n° 061.383.739-87, residente e domiciliado nesta Comarca, doravante denominada simplesmenteORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 –O presente Termo de Cooperação se materializa por intermédio de Inexigibilidade de chamamento público, consoante ao procedimento disposto nos artigos 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, em razão da natureza singular do objeto da parceria, cujas metas somente são alcançadas pela Organização da Sociedade Civil, conforme autoriza a Lei Municipal nº 5.446 de 27 de Dezembro de 2021, o qual tem por objeto a parceria, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, visando a doação de doisnotebook, processador 6 núcleos, mínimo de memória RAM 8 GB, mínimo 1TB de HD; Tela Mínima 17”; Sistema Operacional Windows 10 64 BITS. Protocolo: 23450 e 23451, adquiridos através da Programação n° 411770120180002, pelo Sistema de Informação e Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV, disponibilizado pelo Ministério de Desenvolvimento Social, Secretaria Nacional de Assistência Social - MDS/SNAS, para a estruturação da rede de Serviços Socioassistenciais, conforme detalhado no Plano de Trabalho, anexo a este Termo.

1.2 -É vedada a execução de atividades que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente:

I –delegação das funções de regulação, de fiscalização, do exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas do Município;

II –prestação de serviços ou de atividades cujo destinatário seja o aparelho administrativo do Município.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES

2.1 -São obrigações dos Partícipes:

 

I – DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:

a)fornecer instruções específicas para prestação de contas à organização da sociedade civil por ocasião da celebração da parceria;

b)A administração pública emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação de parceria celebrada mediante o presente termo de cooperação e o submeterá à comissão de monitoramento e avaliação designada, que o homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil;

c)realizar, nas parcerias com vigência superior a um ano, pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de trabalho e utilizar os resultados como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas;

d)promover o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria;

e)na hipótese de o gestor da parceria deixar de ser agente público ou ser lotado em outro órgão ou entidade, o administrador público deverá designar novo gestor, assumindo, enquanto isso não ocorrer, todas as obrigações do gestor, com as respectivas responsabilidades;

f)viabilizar o acompanhamento dos processos;

g)manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho;

h)instaurar tomada de contas antes do término da parceria, ante a constatação de evidências de irregularidades na execução do objeto da parceria.

i)aplicar as penalidades previstas em lei e proceder às sanções administrativas necessárias à exigência da restituição dos recursos transferidos;

j)comunicar a celebração deste instrumento à Câmara Municipal de Palmeira;

k)publicar o inteiro teor deste instrumento no Diário Oficial do Município.

 

II – DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL:

a)executar fielmente os serviços, de acordo com as cláusulas e condições estabelecidas neste ACORDO e na Proposta de Trabalho (Anexo) e em rigorosa observância às normas e procedimentos técnicos e tudo o mais que necessário for à perfeita execução dos serviços, ainda que não expressamente mencionado;

b)atender a todas as observações, reclamações e exigências efetuadas, no sentido do cumprimento deste ACORDO;

c)acatar o acompanhamento e fiscalização da execução deste ACORDO pelo Município de Palmeira e pelos órgãos de controle, interno e do Tribunal de Contas correspondente aos processos, aos documentos e às informações relacionadas ao ACORDO, bem como aos locais da execução de seu objeto;

d)manter, durante toda a vigência deste ACORDO, as condições de habilitação e qualificação exigidos pela Administração Pública;

e)comunicar à administração pública a substituição dos responsáveis pela Proponente, assim como alterações em seu Estatuto.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

3.1 –Este Acordo de Cooperação, não possui ônus para o Município de Palmeira, ou seja, sem repasses financeiros. Desse modo, não há rubricas orçamentárias a apresentar, visto que está desobrigado o prévio empenho.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS

4.1 –O presente termo de cooperação deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas pactuadas e as normas de regência, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

5.1 –O presente Termo de cooperação se fará de forma precária e gratuita, porprazo indeterminado, a partir da data de assinatura, em caráter intransferível, mediante a condição de que os equipamentos cedidos sejam utilizados para os fins intrínsecos da entidade, conforme plano de trabalho apresentado.

 

CLÁUSULA SEXTA – DAS ALTERAÇÕES

6.1 –A presente parceria poderá ser alterada a qualquer tempo, mediante assinatura de termo aditivo, devendo a solicitação ser encaminhada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data de término de sua vigência.

6.2 -Não é permitida a celebração de aditamento deste Termo de Cooperação com alteração da natureza do objeto.

6.3 –As alterações, com exceção das que tenham por finalidade meramente prorrogar o prazo de vigência do ajuste, deverão ser previamente submetidas à Procuradoria Geral do Município, órgão ao qual deverão os autos ser encaminhados em prazo hábil para análise e parecer.

6.4 –É obrigatório o aditamento do presente instrumento, quando se fizer necessária a efetivação de alterações que tenham por objetivo a mudança das metas ou do prazo de vigência.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS RESPONSABILIZAÇÕES E DAS SANÇÕES

7.1 -Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas da Lei nº 13.019/2014, e da legislação específica, a administração pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à organização da sociedade civil parceira as seguintes sanções:

I -advertência;

II -suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos;

III -declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II.

 

Parágrafo único.As sanções estabelecidas nos incisos II e III são de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de dez dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após dois anos de aplicação da penalidade.

7.2 -Prescreve em cinco anos, contados a partir da data da apresentação da prestação de contas, a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da parceria.

7.3 -A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo voltado à apuração da infração.

 

CLÁUSULA OITAVA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO

8.1 -O presente termo de cooperação poderá ser:

I –Revogado por ato do Poder Executivo por razões de interesse público devidamente atestado em procedimento administrativo competente;

II -denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença, respeitado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência para a publicidade dessa intenção;

III -rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:

a)utilização do bem em desacordo com o Plano de Trabalho;

b)inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;

c)constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; e

d)verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.

 

Parágrafo Único.O presente termo de Cooperação tornar-se á nulo, independentemente de ato especial, se ao objeto, vier a ser dada destinação diversa daquela prevista na cláusula primeira deste termo, bem como se houver, por parte da beneficiária, descumprimento de quaisquer das obrigações, impostas por esta lei, pelo Termo de Cooperação e/ou demais normas atinentes, ensejando a conseqüente responsabilização e as sanções cabíveis.

 

CLÁUSULA NONA – DA PUBLICIDADE

9.1 -A eficácia do presente termo de Cooperação ou dos aditamentos que impliquem em alteração ou ampliação da execução do objeto descrito neste instrumento, fica condicionada à publicação do seu respectivo teor no Diário Oficial do Município, a qual deverá ser providenciada pela administração pública no prazo de até 05 (cinco) dias a contar da respectiva assinatura.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS CONDIÇÕES GERAIS

10.1 -Acordam os participes, ainda, em estabelecer as seguintes condições:

I -as comunicações relativas a este termo de Cooperação serão remetidas por correspondência escrita ou eletrônica e serão consideradas regularmente efetuadas quando comprovado o recebimento;

II -as mensagens e documentos, resultantes da transmissão eletrônica, não poderão se constituir em peças de processo, e os respectivos originais deverão ser encaminhados no prazo de cinco dias; e

III -as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações neste termo de colaboração, serão aceitas somente se registradas em ata ou relatórios circunstanciados.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO

11.1 -Será competente para dirimir as controvérsias decorrentes deste termo de Cooperação, que não possam ser resolvidas pela via administrativa, o foro da Comarca de Palmeira, Estado do Paraná, com renúncia expressa a outros, por mais privilegiados que forem.

11.2 -E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 06 laudas somente anverso, em 03 (três) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos partícipes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele.

 

Palmeira/PR, em 03 de Janeiro de 2022.

 

Município de Palmeira

CNPJ/MF Sob o Nº 76.179.829/0001-65

MÁRIO ANTONIO WIECZOREK

CPF/MF Sob o N° 409.810.299-49

( Decreto Municipal Nº 14.135/21)

Secretário Municipal de Assistência Social

Administração Pública

 

Associação de Pais e Amigos Dos Excepcionais de Palmeira-APAE

CNPJ/MF Sob o Nº 77.487.601/0001-03

SILVIO ADEMIR SCHACTAI RIBEIRO

CPF/MF Sob o Nº 061.383.739-87

Representante Legal

Org. da Sociedade Civil

 

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Testemunha:

Cpf/mf Sob o Nº:

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Testemunha:

Cpf/mf Sob o Nº:

 


Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador:6CA400D7