ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.216/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Para fins de preservação da moralidade administrativa e da honorabilidade, é vedada a nomeação para cargos, empregos e funções públicas municipais, em creches, escolas, instituições de ensino, frequentadas por criança ou adolescente, e entidades de acolhimento institucional referidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, do Município de Paranavaí, de pessoas que forem condenadas criminalmente em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, até o decurso do prazo de doze anos após o cumprimento da pena, por:
I - crimes contra a dignidade e liberdade sexual, previstos nos artigos 213 à 216-B do Código Penal, que tratam dos delitos de estupro, violação sexual mediante fraude, importunação e assédio sexual, bem como o crime de registro não autorizado da intimidade sexual;
II - crimes sexuais contra vulnerável previstos nos artigos 217-A e subsequentes do Código Penal, tais como:
a) estupro de vulnerável;
b) corrupção de menores;
c) satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente;
d) favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável;
e) divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia;
III - crimes previstos nos artigos 240 e subsequentes do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tratam da produção, venda, distribuição, aquisição e posse de pornografia infantil e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet;
IV - outros crimes de natureza sexual contra crianças ou adolescentes previstos na legislação.
Parágrafo único. Os novos servidores, por ocasião da nomeação, obrigatoriamente antes da posse, deverão comprovar que estão em condições do exercício do cargo nos termos desta lei.
Art. 2º Para fins de preservação da moralidade administrativa é vedada a concessão de subvenção social ou qualquer outro auxílio financeiro do Município de Paranavaí a entidade que não obedeça a vedação contida no art. 1º desta Lei quando da contratação de seus empregados e prestadores de serviços, ainda que temporário ou eventual.
Art. 3° A administração pública e as entidades de que trata o art. 2º devem guardar sigilo dos dados a que obtiver acesso, adotando todas as medidas necessárias para resguardar a privacidade da pessoa que é objeto da consulta.
Art. 4º As denúncias de descumprimento desta Lei poderão ser formuladas por qualquer pessoa, por escrito ou verbalmente, caso em que deverão ser reduzidas a termo, sendo vedado, todavia, o anonimato.
§ 1º A denúncia deverá ser processada mesmo se vier desacompanhada de prova, não podendo ser desconsiderada em qualquer hipótese, salvo quando demonstrada de plano sua inveracidade ou quando o denunciante agir de má-fé.
§ 2º A autoridade que não tomar as providências cabíveis, ou de qualquer forma frustrar a aplicação das disposições da presente Lei, responderá pelo ato, na forma da legislação municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 09 dias do mês de novembro de 2022.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:6CA93DA3