ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1264/2013
SÚMULA: AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS A EMPRESA J & R SERVIÇOS MECÂNICOS LTDA. ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, e com base na Lei Complementar nº 002/2009, de 22/12/2009, o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a Empresa J & R SERVIÇOS MECÂNICOS LTDA. ME, inscrita no CNPJ sob nº 17.726.734/0001-55, uma área de terras constituída pelos Lotes de Terras nºs 10-D-2 (DEZ-D DOIS), 10-G (DEZ-G) e 10-H-2 (DEZ-H DOIS) da Quadra nº 03 (TRÊS), com a área total de 2.636,53 metros quadrados, localizado na Rua C esquina com a Rua B, no Parque Industrial, nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações:
LOTE 10-D-2:
NORDESTE: confronta-se com o lote nº (10D)1; numa extensão de 51,12 metros;
SUDESTE: confronta-se com o lote nº (10H)2; numa extensão de 16,00 metros;
SUDOESTE: confronta-se com o lote nº 10-C; numa extensão de 51,22 metros;
NOROESTE: confronta-se com a Rua C; numa extensão de 16,00 metros.
LOTE 10-G:
NORDESTE: confronta-se com o lote 10-H, numa extensão de 50,54 metros;
SUDESTE: confronta-se com a Rua – A, numa extensão de 20,00 metros;
SUDOESTE: confronta-se com o lote nº 10-F, numa extensão de 50,14 metros; e
NOROESTE: confronta-se com o lote 10-C, numa extensão de 20,00 metros.
LOTE 10-H-2:
NORDESTE: confronta-se com o Lote nº (10H)1; numa extensão de 51,12 metros;
SUDESTE: confronta-se com a Rua – A, numa extensão de 16,00 metros;
SUDOESTE: confronta-se com o lote nº 10-G, numa extensão de 50,54 metros; e
NOROESTE: confronta-se com o lote (10D)2, numa extensão de 16,00 metros.
§ 1º - A presente Lei de Cessão de Uso é feita com base no art. 58 e seus parágrafos da Lei 002/2009, de 22/12/2009, combinada com a Lei 1095/2010.
§ 2º - Que a empresa beneficiada pela presente Cessão de Uso terá por obrigação o contido no artigo 11 letras “a” a “e” e seus parágrafos, sob pena de não o fazendo, a cessão e suas benfeitorias incorporadas retornarem ao poder da administração municipal.
§ 3º - Não cumpridas as condições impostas pela presente Lei, fica revogada a presente cessão de uso automaticamente.
Art. 2º - O imóvel, objeto desta cessão somente poderá ser transferido pelo Município à cessionária por instrumento público, após o decurso do prazo de dez (10) anos, a partir da publicação desta Lei, fazendo-se constar na mesma as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e impossibilidade de hipoteca do mesmo, e verificado o cumprimento de todas as obrigações do art. 11 e seguintes da Lei 1095/2010.
Art. 3º - O Executivo Municipal fica autorizado a especificar os dados relativos aos imóveis, seus valores, memoriais e metragens, inclusive podendo corrigir eventuais erros nos mesmos, de forma a possibilitar seu registro cartorial.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:6CAB2BBD