ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2283/2021
“Dispõe sobre criação e implantação da Operação Ronda Escolar no Município de Matinhos e adota outras providências”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Cria no Município de Matinhos a OPERAÇÃO RONDA ESCOLAR.
Parágrafo Único. O projeto de que trata esta lei será desenvolvido pela Guarda Civil Municipal de Matinhos nas escolas e CMEIs da rede pública municipal de ensino, com o objetivo de:
I – manter a ordem e a segurança no contexto escolar;
II – auxiliar na mediação de conflitos e garantir a proteção ao patrimônio público municipal;
III – auxiliar no controle do trânsito, reforçando a segurança durante a travessia dos alunos, pais, funcionários e público em geral nos horários de entrada e saída dos turnos escolares nos estabelecimentos de ensino municipal;
IV – oferecer palestras e debates sobre temas diversos e de interesse dos alunos e da comunidade dos respectivos Bairros e Balneários onde essas unidades escolares estão localizadas.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – regulamentar a presente Lei no que couber;
II - celebrar convênios com instituições públicas ou privadas para a capacitação dos profissionais da Guarda Civil de Matinhos para o desenvolvimento da OPERAÇÃO RONDA ESCOLAR;
III – suplementar a dotação orçamentária específica, caso necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 14 de outubro de 2021.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:6CB283BB