ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
ACEITA DOAÇÃO

DECRETO N.º 2263/2026

 

Aceita doação sem encargos de imóvel em favor do Município de Enéas Marques e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso I, alínea "n", da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 6º, inciso X, da Lei Orgânica Municipal, compete ao Município prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras atribuições, aceitar doações;

CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município de Enéas Marques não condiciona a aquisição de bens mediante doação sem encargos à prévia autorização legislativa;

CONSIDERANDO, ademais, que a jurisprudência pátria firmou entendimento no sentido de que subordinar o recebimento de doação sem encargos pelo Poder Executivo à prévia autorização legislativa viola o princípio da separação dos Poderes, por se tratar de matéria inerente à gestão administrativa;

CONSIDERANDO que, à luz da doutrina de Marçal Justen Filho, a doação sem encargos constitui ato de liberalidade em favor da Administração Pública, razão pela qual inexiste viabilidade de competição ou possibilidade de estabelecimento de critérios objetivos para a seleção da proposta mais vantajosa, uma vez que não há contraprestação estatal, nada impedindo que outros particulares igualmente ofereçam bens em doação ao Município, desde que presente o interesse público na respectiva aceitação;

CONSIDERANDO que, por meio da Lei Municipal n.º 7/1986, o Poder Executivo Municipal foi autorizado a permutar determinado bem público pelo Lote Rural n.º 11-C da Gleba n.º 64-FB, com área de 1.925,00 m², então pertencente ao Sr. Francisco Ferreira Sobrinho, com o objetivo de possibilitar a construção de uma unidade escolar no imóvel a ser recebido pela Administração Pública;

CONSIDERANDO, porém, que, por razões desconhecidas, embora a Administração Pública tenha efetivamente promovido a construção de equipamentos públicos no referido imóvel, não se concretizou a transferência da propriedade em favor do Município, uma vez que não foi formalizado e registrado o título translativo perante o competente Registro de Imóveis;

CONSIDERANDO, portanto, a necessidade de regularizar a situação dominial do imóvel sobre o qual se encontram edificados, há décadas, a antiga “Escola Municipal Silva Jardim”, um Centro de Convivência e um Centro de Saúde, todos destinados ao atendimento da comunidade Alto Bela Vista;

CONSIDERANDO, por fim, que os atuais proprietários do imóvel, por ato de liberalidade, anuíram à transferência, mediante doação sem encargos, da parcela do imóvel ocupada pelo equipamento público ao Município de Enéas Marques, com a finalidade de regularizar a situação dominial do bem;

DECRETA:

Art. 1º Fica aceita, em favor do Município de Enéas Marques, a doação sem encargos da área de 1.925,00 m² (mil novecentos e vinte e cinco metros quadrados), a ser desmembrada do Lote n.º 11 (Área Remanescente) da Gleba n.º 64-FB, objeto da Matrícula n.º 2.516 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão, conforme memorial descritivo e levantamento topográfico anexos.

Parágrafo único. A doação de que trata o caput deste artigo se destina à regularização dominial do imóvel sobre o qual se encontram edificados, há décadas, equipamentos públicos municipais.

Art. 2º A área objeto da doação foi avaliada pela Comissão Especial de Avaliação de Bens Imóveis de Propriedade ou Interesse do Município de Enéas Marques, designada pela Portaria n.º 4.089/2025, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças adotará, em conjunto com os demais órgãos competentes, as providências necessárias à formalização da doação e ao respectivo registro perante o Registro de Imóveis competente.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR

EM 6 DE JULHO DE 2026.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Marina Galvan
Código Identificador:6CB5CB1A