ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.377, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação com a entidade Obras Sociais Santa Terezinha (Asilo São Vicente), para a cessão, sem ônus financeiro para a entidade, de servidor público municipal da área de Técnico de Enfermagem.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de Cooperação com a entidade Obras Sociais Santa Terezinha (Asilo São Vicente), inscrita no CNPJ/MF 73.202.996/0001-91, com a finalidade de ceder, sem ônus financeiro para a entidade cessionária, 01 (um) servidor público municipal, ocupante do cargo de Técnico de Enfermagem.

 

Art. 2º. A cessão do servidor de que trata o Art. 1º desta Lei se dará para a prestação dos serviços inerentes ao seu cargo efetivo nas dependências da entidade, devidamente motivada pelo interesse público e pela relevância dos serviços de assistência social e saúde prestados pela entidade filantrópica à população idosa do Município.

 

Art. 3º. O Convênio de Cooperação a ser celebrado deverá prever, obrigatoriamente, as seguintes condições:

I - O ônus da remuneração e dos encargos sociais do servidor cedido será de responsabilidade do Município de Sertanópolis.

II - A cessão terá prazo determinado, com possibilidade de prorrogação mediante interesse público e análise prévia do Serviço Municipal de Saúde.

III - A entidade cessionária deverá zelar pela adequada utilização dos serviços do servidor cedido, inclusive relativamente ao controle da jornada do servidor, informando ao Município qualquer ocorrência que interfira na prestação do serviço.

IV - O Convênio poderá ser revogado a qualquer tempo por ato unilateral do Município de Sertanópolis, sem que isso gere direito a indenização para a entidade cessionária.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da cessão correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente do Município.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 21 de novembro de 2025.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei 030/2025

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:6CB74041