ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.889/2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica concedida recomposição de 7,50% (sete vírgula cinquenta por cento) sobre o valor dos Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.
Art. 2º. A alteração do valor dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, previstos nesta Lei, terão seus efeitos e aplicações contados a partir de 1º de Janeiro de 2023.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 25 DE JANEIRO DE 2023.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal
Conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 997/2009: Esta Lei é de autoria da Mesa Executiva da Câmara Municipal (Vereadora Roseli Aparecida Decken - Presidente / Vereador Roberto da Silva Aguiar - Vice-Presidente / Vereadora Fernanda Aparecida Dalprá - 1ª Secretária / Vereadora Maria Catarina Cardoso Hellmann - 2º Secretária.)
Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:6CB8D268