ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4582/2026 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MANDAGUARI 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar Nº 4582/2026

 

Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis Mandaguari 2026, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais sanciono a seguinte

 

LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal – Refis Mandaguari 2026, destinado a promover a regularização de créditos de titularidade do Município de Mandaguari, de natureza tributária e não tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, parcelados ou não, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, observadas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar.

§1° Poderão integrar o Refis Mandaguari 2026:

I - os créditos tributários decorrentes de impostos, taxas, contribuições de melhoria e demais espécies tributárias de competência municipal, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2025;

II - os créditos não tributários decorrentes de multas administrativas aplicadas em razão do descumprimento da legislação municipal, preços públicos, indenizações, restituições, ressarcimentos e outros créditos de titularidade do Município, passíveis de inscrição em Dívida Ativa não tributária, desde que constituídos até 31 de dezembro de 2025;

III - os saldos de parcelamentos ordinários ou reparcelamentos regularmente constituídos, desde que não tenham recebido benefício fiscal ou redução especial decorrente de programa anterior de recuperação fiscal, observadas as demais condições desta Lei Complementar.

§2° Não poderão ser incluídos no Refis Mandaguari 2026 os créditos decorrentes de decisões, determinações ou acórdãos dos Tribunais de Contas, ações de improbidade administrativa, do Ministério Público ou de outros órgãos de controle.

§3° Não poderão ser incluídos no programa créditos de natureza tributária ou não tributária que já tenham sido beneficiados por redução, remissão, anistia ou outro benefício especial concedido por programa anterior de recuperação fiscal, relativamente à parcela ou ao montante que já tenha recebido o benefício.

§4º A adesão ao programa e a consolidação dos créditos abrangidos por esta Lei Complementar não prejudicam o lançamento ou a constituição de créditos relativos a fatos geradores ocorridos posteriormente a 31 de dezembro de 2025, observados os prazos decadenciais e demais disposições da legislação aplicável.

§5º O programa não gera crédito, restituição, compensação ou qualquer espécie de vantagem financeira em favor do sujeito passivo que não possua débitos abrangidos por esta Lei Complementar.

§6º O Refis Mandaguari 2026 será administrado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Gestão, por intermédio do Departamento de Tributação e Fiscalização, competindo à Procuradoria Jurídica do Município atuar nos processos relativos aos créditos em cobrança judicial.

§7º A inclusão de créditos no programa observará a natureza, a situação cadastral, administrativa ou judicial e as condições previstas nesta Lei Complementar e em seu regulamento.

 

Art. 2º O ingresso no Refis Mandaguari 2026 será realizado mediante requerimento do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, apresentado por meio do Protocolo Municipal ou de sistema eletrônico disponibilizado pelo Município, observados os procedimentos estabelecidos nesta Lei Complementar e em seu regulamento.

§ 1º O requerimento deverá conter, no mínimo:

I – identificação e qualificação do sujeito passivo;

II – indicação dos créditos que pretende incluir no programa;

III – modalidade de pagamento escolhida;

IV – declaração de ciência e concordância com as condições estabelecidas nesta Lei Complementar;

V – declaração de veracidade das informações e documentos apresentados.

§2º A adesão poderá abranger um ou mais créditos de titularidade do sujeito passivo, desde que individualmente identificados e passíveis de inclusão no programa.

§3º A existência de outros créditos em nome do sujeito passivo não abrangidos pelo requerimento não impedirá a adesão ao programa, sem prejuízo da possibilidade de cobrança administrativa ou judicial dos créditos não incluídos.

§4º Na hipótese do crédito a ser incluído no Refis Mandaguari 2026 já haver sido objeto de parcelamento, o benefício somente será aplicado ao valor remanescente, não abarcando as parcelas já pagas e não gerando direito a ressarcimento pelo pagamento das mesmas.

§5º Para as pessoas físicas, serão exigidos:

I – documento oficial de identificação com fotografia;

II – Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;

III – procuração, quando houver representação por terceiro.

§6º Para as pessoas jurídicas, serão exigidos:

I – ato constitutivo e suas alterações ou documento equivalente;

II – documento de identificação e CPF do representante legal;

III – procuração, quando houver representação por terceiro.

 

Art. 3º A adesão ao Refis Mandaguari 2026 deverá ser formalizada até a data de 10 de dezembro de 2026.

§1º A adesão será analisada pelo Departamento de Tributação e Fiscalização, que verificará o preenchimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei Complementar, exceto quando se tratar de créditos ajuizados, cuja decisão será da Procuradoria Jurídica do Município.

§2º Preenchidos os requisitos legais, a adesão será homologada por ato da autoridade competente da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Gestão, independentemente se crédito ajuizado ou administrativo.

 

Art. 4º Não poderão aderir ao Refis Mandaguari 2026 os órgãos da administração pública direta, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as autarquias.

 

Art. 5º No caso de créditos ajuizados, o beneficiário deverá comprovar, previamente, o pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.

Parágrafo Único. O Poder Público poderá verificar a veracidade das informações prestadas por meio de fiscalização.

 

Art. 6° A adesão ao Refis Mandaguari 2026 implica a confissão irrevogável e irretratável dos créditos abrangidos pelo requerimento e regularmente consolidados para fins do programa, a aceitação plena das condições estabelecidas nesta Lei Complementar e o compromisso de pagamento do débito consolidado.

§1º A adesão implica, ainda, na manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal, cuja suspensão dependerá da homologação do Refis Mandaguari 2026 pela Secretaria de Planejamento, Finanças e Gestão e após o pagamento da primeira parcela, cujas garantias, penhoras, bloqueios, depósitos e gravames já constituídos permanecerão até a quitação integral.

§2º A homologação de adesão ao Refis Mandaguari 2026, bem como o pedido de suspensão processual, somente poderá acontecer após o pagamento de custas judiciais e honorários sucumbências, quando se tratar de débitos ajuizados.

§3º Independentemente do momento processual do débito, administrativo ou judicial, a suspensão de cobranças somente poderá ocorrer após a quitação da primeira parcela.

 

Art. 7° O débito consolidado não ajuizado e ajuizado deverá ser recolhido através de guia de recolhimento emitida pelo Departamento de Tributação do Município e pela Procuradoria Jurídica Municipal, respectivamente.

 

Art. 8º O débito consolidado poderá ser pago em parcela única ou parcelado em até 5 parcelas mensais e sucessivas, observadas as condições e os percentuais de redução estabelecidos neste artigo, conforme segue:

I – pagamento em parcela única: redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora e da multa de mora;

II – pagamento em até 3 parcelas: redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e da multa de mora;

III – pagamento em até 5 parcelas: redução de 10% (dez por cento) dos juros de mora e da multa de mora.

§1º Para fins desta Lei Complementar, considera-se pagamento em parcela única aquele realizado integralmente no prazo de até 10 dias úteis, contados da data da formalização da adesão e da emissão do respectivo Documento de Arrecadação Municipal – DAM.

§2º Nos parcelamentos previstos nos incisos II e III do caput, a primeira parcela deverá ser paga no prazo estabelecido no § 1º, e as demais vencerão mensalmente, na mesma data correspondente ao vencimento da primeira parcela.

§3º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

§4º A correção monetária incidente sobre os créditos abrangidos pelo Refis Mandaguari 2026 não será objeto de remissão, anistia, redução, desconto ou dispensa, devendo ser integralmente considerada na consolidação do débito, observada a legislação municipal aplicável.

§5º O valor principal e a atualização monetária permanecerão integralmente exigíveis, aplicando-se os benefícios exclusivamente aos juros de mora e à multa de mora.

§6º Não será aplicada multa de mora aos créditos tributários ainda não constituídos, desde que espontaneamente declarados pelo sujeito passivo antes de qualquer procedimento administrativo de fiscalização ou lançamento, observadas as disposições do art. 138 do Código Tributário Nacional.

§7º O disposto no § 6º não se aplica aos tributos regularmente declarados pelo sujeito passivo e não pagos no prazo legal, nem aos créditos submetidos a procedimento fiscal ou outra forma de constituição anterior à adesão ao programa.

§8º Os créditos tributários e não tributários abrangidos pelo programa permanecerão sujeitos à atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, na forma da legislação municipal, até a data da consolidação e, quando previsto na legislação aplicável, durante o período do parcelamento.

§9º Fica mantido o prazo inicial de 10 dias, sendo que os eventuais pedidos de suspensões processuais ocorrerão após o pagamento da primeira parcela e que eventuais bloqueios judiciais serão mantidos até a satisfação integral do débito, cujo pedido de desbloqueio no processo judicial será solicitado após a comprovação do pagamento de toda a dívida, acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, quando houverem.

 

Art. 9°. O sujeito passivo será excluído do Refis Mandaguari 2026 quando da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I – descumprimento das condições e exigências estabelecidas nesta Lei Complementar;

II - cisão da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade oriunda da cisão ou aquela que incorpora a parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no Município de Mandaguari e assumirem solidariamente, de forma específica, com a cindida as obrigações do Refis Mandaguari 2026;

III - prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou a subtrair receita do sujeito passivo optante, devidamente comprovado, após exaurirem-se os prazos para a ampla defesa do contribuinte.

IV - inadimplemento de 2 parcelas, consecutivas ou alternadas, ou atraso superior a 60 dias no pagamento de qualquer parcela;

Parágrafo Único. A exclusão do sujeito passivo do Refis Mandaguari 2026 acarretará a exigibilidade do saldo devedor dos créditos abrangidos pelo programa, confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais, previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, executando-se, automaticamente, as garantias eventualmente prestadas, sendo vedada a restituição de importância já recolhida em face do disposto nesta Lei.

 

Art. 10. A inclusão de débitos no Refis Mandaguari 2026 fica condicionada, ainda, ao pedido de extinção dos processos administrativos e judiciais, cujo objeto verse sobre débitos municipais incluídos no programa.

§1° Na extinção dos processos de que trata o caput deste artigo, deverá o optante suportar as custas processuais e os honorários de sucumbência eventualmente existentes.

§2º Antes da inclusão de débitos no Refis Mandaguari 2026, a Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Gestão instará a Procuradoria Jurídica do Município a se manifestar quanto à existência das ações de que trata o caput do presente artigo.

 

Art. 11. A adesão ao Refis Mandaguari 2026 e o pagamento da primeira parcela, quando se tratar de parcelamento, produzirão os efeitos previstos na legislação tributária quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não implicando quitação do débito nem extinção da obrigação.

Parágrafo único. A emissão de certidão de regularidade fiscal observará as disposições do Código Tributário Municipal e da legislação tributária aplicável, condicionada ao cumprimento das exigências legais pertinentes.

 

Art. 12. No caso de débitos ajuizados o devedor deverá:

I - realizar o pedido de extinção da ação judicial proposta ou de embargos à execução opostos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “c”, do Código de Processo Civil, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação;

II - quitar os honorários advocatícios, exceto em caso de concessão do benefício de gratuidade de Justiça;

III - desistir da defesa no âmbito da própria execução, inclusive embargos e exceções de pré-executividade, com expressa assunção do ônus do pagamento das custas judiciais remanescentes.

§1º Poderá implicar a perda dos benefícios previstos nesta Lei a constatação, a qualquer tempo, da existência de discussão judicial dos débitos objeto do pedido do benefício ou a falta do cumprimento de quaisquer outros dos requisitos previstos neste artigo, casos em que será oportunizado um prazo de 10 dias para o contribuinte providenciar a sua regularização.

§2º Implicará a perda automática do direito aos benefícios desta Lei o ajuizamento posterior de ação judicial para discussão dos valores pagos e/ou anulação dos créditos parcelados.

§3º Nos casos em que existirem depósitos em garantia, bloqueios ou penhoras judiciais, os respectivos valores somente poderão ser utilizados pelo contribuinte para o pagamento dos débitos decorrentes da adesão ao programa ora instituído, se forem transferidos ao Município, caso em que a data da efetiva transferência será considerada como data da respectiva adesão, devendo ser respeitadas as datas limites de adesão.

 

Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar, no que couber, mediante decreto, estabelecendo os procedimentos necessários à sua fiel execução.

 

Art. 14. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (20/10/2026).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:6CBA9152