ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 966/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Altera os artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 374/2011, que criou o cargo de provimento efetivo de Nutricionista, para fins de aumentar a carga horária de trabalho e os correspondentes vencimentos, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 1º Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 374/2011, que criou o cargo de provimento efetivo de Nutricionista, passando a vigorar da seguinte forma:
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NÍVEL |
CARGO |
Nº VAGAS |
CARGA HORÁRIA |
VENCIMENTOS |
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SUPERIOR |
Nutricionista |
02 |
30 horas |
R$ 3.800,00 |
Art. 2º Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 374/2011, passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. 3º – (...)
(...)
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CARGO: NUTRICIONISTA |
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS |
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NIVEL: Graduação em Nutrição – Registro no Conselho de classe correspondente |
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Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês agosto do ano de dois mil e vinte e dois (23/08/2022).
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlene Moraes Cruz Soares
Código Identificador:6CC45A69