ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - RESOLUÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA

RESOLUÇÃO N° 07 de 2026.

 

Súmula: Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas Final do Incentivo Paraná Viaja Mais 60 – Fase II, referente à Deliberação nº 034/2024 – CEDI/PR, relativa ao exercício de 2025, com pagamentos realizados até 31 de dezembro de 2025.

O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA – CMI do Município de Vitorino, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 779/2004, e em conformidade com as diretrizes da Política Nacional do Idoso e do Estatuto da Pessoa Idosa, instituído pela Lei Federal nº 10.741/2003;

CONSIDERANDO a Deliberação nº 034/2024 – CEDI/PR, referente ao Incentivo Paraná Viaja Mais 60 – Fase II, destinado à promoção do envelhecimento ativo, da convivência comunitária, da inclusão social e da garantia dos direitos da pessoa idosa;

CONSIDERANDO a apresentação e análise da documentação referente à Prestação de Contas Final do Incentivo Paraná Viaja Mais 60 – Fase II, relativa ao exercício de 2025, compreendendo os pagamentos efetuados até 31 de dezembro de 2025;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, fiscalização e avaliação da aplicação dos recursos públicos pelo Conselho Municipal da Pessoa Idosa;

CONSIDERANDO a apreciação e deliberação dos membros do Conselho Municipal da Pessoa Idosa, em reunião plenária realizada no dia 06 de outubro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Prestação de Contas Final referente aos recursos financeiros provenientes da Deliberação nº 034/2024 – CEDI/PR – Incentivo Paraná Viaja Mais 60 – Fase II, relativa ao exercício de 2025, considerando os pagamentos realizados até 31 de dezembro de 2025.

Art. 2º Reconhecer, com base na documentação apresentada e analisada, que a aplicação dos recursos observou as finalidades estabelecidas na respectiva Deliberação, bem como as normas legais e regulamentares pertinentes.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Vitorino/PR, 10 de novembro de 2026.

 

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Terezinha Zago
Presidente do Conselho Municipal da Pessoa Idosa – CMI
Vitorino – Paraná


Publicado por:
Cristiane Rafaela Stasiak
Código Identificador:6CC7A536